Governo sanciona lei que extingue Certidão de Casamento, CNH e mais 5 documentos essenciais em 2025; entenda
O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) assumiu o protagonismo como identificador único e universal do cidadão brasileiro em suas interações com o poder público.
Essa transformação, consolidada pela Lei 14.534/23, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, extingue a necessidade de múltiplos documentos e números, simplificando o acesso a serviços e promovendo a eficiência administrativa.
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Nesse sentido, o tradicional Registro Geral (RG), portanto, perde seu status como documento de identificação principal.
A partir de informações divulgadas pelo portal ‘Tupi FM’, a equipe do TV Foco, especializada em legislação, descobriu mais detalhes do assunto.
CPF: o fim da fragmentação de documentos
A nova legislação determina que os documentos novos passem a conter exclusivamente o número do CPF, eliminando, assim, a proliferação de diferentes numerações para cada tipo de documento.
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Essa medida visa desburocratizar o cotidiano do cidadão, facilitando o acesso a serviços públicos e otimizando os processos administrativos.
Documentos unificados
A mudança abrange uma ampla gama de documentos que, até então, possuíam numeração própria. Desse modo, o CPF passa a ser o número de referência em documentos como:
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- Carteira de Identidade
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
- Passaporte
Essa unificação visa reduzir a complexidade burocrática e simplificar a identificação do cidadão em diversas esferas.
Padronização nacional
A exigência do CPF em solicitações de serviços públicos, conforme noticiado pela CNN Brasil, representa uma iniciativa do governo federal para padronizar o sistema de identificação em todo o território nacional.
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Portanto, o governo orienta que todos os cidadãos regularizem a situação de seu CPF o quanto antes, a fim de evitar contratempos futuros.
Desde 2010, a Receita Federal não emite mais o CPF em formato físico, uma vez que o número já consta em outros documentos. No entanto, para quem necessita da segunda via ou deseja ter acesso à versão digital do documento, o processo é simples e pode ser feito online, por meio do aplicativo CPF Digital.
Obtenção da versão digital
- Primeiramente, baixe o aplicativo CPF Digital, disponível nas lojas de aplicativos para smartphones.
- Em seguida, realize o cadastro, fornecendo seus dados pessoais.
- Posteriormente, siga as instruções para validar sua identidade e, então, acessar o CPF digital.
O CPF Digital oferece uma alternativa prática, segura e eficiente para acessar serviços e informações pessoais de maneira ágil.
CPF: identificação única em documentos oficiais
O CPF, portanto, tornou-se o único número de identificação presente em documentos oficiais. A Lei 14.534/23, sancionada pelo Presidente Lula em 2023 e em vigor desde 2024, estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas é o número único e suficiente para identificar o cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Lista de documentos que passam a utilizar apenas o CPF
A nova legislação impacta uma série de documentos, que, a partir de agora, passam a ter o CPF como identificador único. São eles:
- Certidão de nascimento;
- Certidão de casamento;
- Certidão de óbito;
- Cartão Nacional de Saúde;
- Título de eleitor;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Novo RG: adoção do CPF como registro geral nacional
A Carteira de Identidade Nacional (CIN), o novo RG, adota o número do CPF como Registro Geral Nacional. Assim, essa medida elimina a duplicidade na identificação do cidadão e contribui para a redução de fraudes.
A CIN será obrigatória a partir de 2032 para cidadãos com menos de 60 anos. Contudo, até lá, a atual carteira de identidade, com número de RG emitido pelos estados, permanecerá válida.
Qual a importância do CPF?
O CPF consiste em um registro numérico que permite a identificação do cidadão em diversos órgãos e serviços, tanto governamentais quanto privados. Desse modo, o documento é disponibilizado exclusivamente em formato digital, acessível por meio do aplicativo “Meu CPF Digital”.
Considerações finais
Em suma, a unificação da identificação por meio do CPF representa um marco na simplificação dos processos burocráticos no Brasil.
Desse modo, a transição para o novo sistema, com a adoção do CPF como número único em diversos documentos, ocorrerá de forma gradual, com a Carteira de Identidade Nacional (CIN) sendo obrigatória a partir de 2032.
