Medida urgente: Nova lei do INSS autoriza o CORTE de pagamentos da aposentadoria após 10 anos de benefício

Tente não se impactar ao saber detalhes sobre a nova Lei que autoria o INSS a cancelar pagamentos de benefícios nestes casos

O Instituto Nacional do Seguro Social, ou apenas INSS, como todos sabem, é uma autarquia do Governo do Brasil vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência.

Dito isso, todos precisam saber detalhes sobre a nova Lei do INSS que autoriza o corte de pagamentos da aposentadoria após 10 anos de benefício. Vamos conferir?

Bom, conforme foi divulgado pelo portal Notícias Concursos, o INSS já conta com  a autorização para cortar o pagamento de benefícios a qualquer momento, mesmo após o prazo de dez anos de concessão. Mas, vale salientar que, tais cortes são autorizados casjo sejam constatadas irregularidades.

Estamos falando da Resolução 28 do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social), que foi publicada no Diário Oficial da União na última semana.

Segundo Washington Barbosa, advogado especialista em direito previdenciário: “Essa resolução oficializa uma jurisprudência que já era aplicada em outros processos e é válida para benefícios que dependem de perícia para comprovar a incapacidade do beneficiário.”

Quais benefícios podem ser cortados caso haja irregularidades?

Os benefícios que podem passar por revisão ou cortes são: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e BPC.

Tal medida entrou em vigor principalmente visando aumentar a fiscalização e a identificação de fraudes e irregularidades em qualquer tipo de benefício do INSS.  A saber, ela já entrou em vigor desde o dia 1º de agosto.

“Uma pessoa aposentada por invalidez, por exemplo, já passa por perícias regulares ao longo dos anos, como regra do INSS. Do ponto de vista do governo, a ideia é comprovar que essa invalidez permanece e que faz sentido manter o pagamento para esse trabalhador”, diz Washington Barbosa, advogado especialista em direito previdenciário.

“A resolução permite que o INSS reavalie e até mesmo suspenda o pagamento mesmo após os 10 anos já concedidos, caso a pessoa se reabilite ao trabalho”, completa.

Para quem não sabe, antes da resolução entrar em vigor, a Administração Previdenciária podia contar com até 10 anos para suspender, cancelar ou interromper benefícios. Contudo, agora, como foi dito, tal prazo já não existe mais, com o objetivo de evitar fraudes e irregularidades constatadas.

Ou seja, se você é um beneficiário do INSS e está com a documentação em dia, não há com o que se preocupar.  Mas, se você tem dúvidas se está tudo ok com o seu cadastro, basta acessar o app “Meu INSS”, e você poderá ter acesso a todas as suas informações, bem como revisar a documentação enviada que valida os pagamentos.

Por fim,  com a nova resolução 28 do CRPS, o INSS conta com mais atributos para  fiscalizar fraudes e irregularidades nos benefícios concedidos.