Lei do INSS está tranquilizando aposentados e pensionistas ao decretarem proibição
A entrada em vigor de regras do INSS em 2023 trouxe um marco importante para a relação entre os bancos e os aposentados, promovendo uma mudança significativa na forma como as instituições financeiras podem lidar com os beneficiários.
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Essa legislação não apenas redefine o cenário das transações financeiras envolvendo aposentados e pensionistas, mas também traz uma série de proibições destinadas a assegurar a proteção e a equidade para esse público.
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IMPORTANTE
A Lei do INSS, que proíbe os bancos de substituir a assinatura dos aposentados por “selfies” em pedidos de empréstimos, revelou-se uma importante salvaguarda contra fraudes, como demonstrado em um recente caso judicial.
Um juiz de Direito em Santo André, São Paulo, declarou a inexistência de contrato e dívida entre um banco e uma aposentada, determinando que a instituição financeira devolvesse em dobro os montantes debitados do benefício da aposentada e pagasse uma indenização por danos morais.
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Nesse caso, a aposentada alegou que nunca celebrou um contrato com o banco e, no entanto, teve valores descontados de seu benefício previdenciário a título de prestações de um suposto empréstimo. Isso resultou em danos materiais e morais para a aposentada.
O juiz que analisou o caso concluiu que o banco não conseguiu comprovar a regularidade dos contratos, e a instituição financeira admitiu a irregularidade dos acordos, cancelando ambos.
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Além disso, o magistrado destacou que os contratos de empréstimo consignado foram forjados com o objetivo de aumentar os lucros da instituição através de juros e metas de vendas, uma prática que tem sido observada com frequência.
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INSS (Reprodução/Internet)
ALERTA
A decisão do juiz de declarar a inexistência do contrato e qualquer débito relacionado a ele mostra o impacto da lei, que visa proteger os aposentados de abusos. No caso em questão, o banco terá que devolver em dobro os valores indevidamente debitados do benefício da aposentada e pagar uma indenização por danos morais, estabelecida em R$ 10 mil.
Essa lei do INSS é especialmente importante à medida que novas modalidades de empréstimos à distância, validados apenas por biometria facial, estão ganhando espaço. A utilização de “selfies” como forma de validação traz riscos adicionais de fraudes, e a legislação visa a proteger os aposentados de possíveis abusos e prevenir que essas práticas se tornem generalizadas.
Em resumo, a Lei do INSS representa um passo importante na proteção dos aposentados contra fraudes e abusos, impedindo que suas “selfies” sejam usadas como substituição para assinaturas em contratos de empréstimos.
O caso judicial da aposentada destaca a importância dessas medidas de proteção e como elas podem ajudar os aposentados a obter justiça quando vítimas de golpes financeiros.
INSS (Reprodução/Internet)
