Decreto do CONTRAN: Lei dos capacetes traz multa imperdoável a motoqueiros que fizerem isso em 2024

Tudo sobre a lei dos capacetes que traz multa imperdoável a motoqueiros

Uma resolução, publicada em 28 de março do ano de 2022 e que segue em vigor ainda em 2024, detalha normas de segurança sobre o uso do item de proteção, o capacete.

Essas normas valem para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados. Em síntese, apenas triciclos e quadriciclos com cabine fechada não entram na legislação. Como todos sabem, o capacete é apontado como item indispensável ao transitar com o veículo.

Assim, com direito a um decreto do Contran, vocês irão conferir tudo sobre a lei dos capacetes que acaba trazendo uma multa imperdoável a motoqueiros que tiverem essas atitudes.

Primeiramente, todos os capacetes devem passar pelos testes para receber a certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Além disso, o capacete deve ser fixado à cabeça pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior.

Mais sobre o decreto do Contran

Ressaltamos ainda que outro mecanismo de proteção previsto na legislação é a existência de um dispositivo retrorrefletivo de segurança nas partes laterais e traseiras do capacete, para facilitar a visibilidade.

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Assim, também é ressaltado o uso da viseira, que deve ser utilizada tanto pelo condutor, quanto pelo passageiro. Na ausência, é preciso usar óculos de proteção. A noite, é obrigatório o uso de viseira — ou óculos de proteção — no padrão cristal, sendo proibida a colocação de película. Em síntese, a regulamentação proíbe o uso de óculos de sol, corretivos ou de segurança de trabalho.

Punições

Dessa forma, diante de todas as regras que seguem em vigor neste ano de 2024, o piloto que não obedecer às regras poderá sofrer penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

• Todas as normativas se aplicam, inclusive, ao passageiro. As multas variam de R$ 88,38 até R$ 293,47.
• A mais grave é referente ao não uso do capacete. Além da multa, considerada como uma infração gravíssima, o motociclista pode ter o direito de dirigir suspenso.
• Se não fizer uso da viseira, a multa é de nível médio.
• Já quando o capacete não estiver fixado pela cinta jugular, a infração é leve.

Quais as principais leis aos motoristas?

Confira, a seguir, algumas das principais leis de trânsito do Brasil:

• Cinto de segurança obrigatório para todos os passageiros.
• Dirigir embriagado é crime.
• Ciclistas também devem respeitar as leis de trânsito.
• Crianças transportadas com equipamento de segurança especial.
• Respeite os limites de velocidade.

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