Multa pesada: Nova lei dos restaurantes em vigor atinge donos, funcionários e até clientes

Desde o início de 2024, restaurantes precisam lidar com nova lei que atinge donos, funcionários, clientes e até cardápios

Desde o dia 04 de janeiro deste ano, uma nova lei dos restaurantes pegou os donos de estabelecimentos de surpresa. Nesta sexta-feira, 02, iremos relembrar as mudanças, que estão em vigor até os dias atuais.

A nova lei foi aprovada em 7 de julho de 2023, mas entrou em vigor apenas no dia 04 de janeiro deste ano. A medida atinge estabelecimentos do setor de alimentação e hotelaria de Uberlândia

De acordo com informações do Jornal da Globo, mais conhecido como G1, os restaurantes precisam ter versões físicas de cardápios e acessibilidade na exibição dos menus de alimentos, bebidas e demais mercadorias.

No ano passado, a nova lei garantiu seis meses para que os restaurantes, estabelecimentos do setor de alimentação e hotelaria se adequassem as novas regras. O prazo terminou no dia 04 de janeiro.

Segundo a legislação, deve ser possível que todos os clientes tenham acesso aos cardápios, com uma versão física dos cardápios , além da versão virtual por QR Code. Por conta da pandemia da Covid-19, muitos estabelecimentos passaram a oferecer apenas o menu digital.

Além disso, o estabelecimento também precisa disponibilizar uma versão em braile ou que o local tenha um funcionário capacitado para atender clientes com deficiência.

A lei também garante que o restaurante tenha uma opção de cardápio virtual que utilize a audiodescrição para clientes com baixa visão ou cegueira.

MULTA

Caso a nova lei não seja cumprida pelo restaurante ou estabelecimentos, uma multa será aplicada, além de processos administrativos.

“Após a lavratura do auto de infração e a tramitação do processo administrativo, o valor da multa será definido levando em consideração critérios e parâmetros previstos em lei, tendo como base o faturamento do fornecedor, mas, sempre observando a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção”, disse Egmar Ferraz, o superintendente da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), ao G1.

O Procon também reforça a importância dos consumidores denunciarem o estabelecimento em caso de descumprimento da nova lei.

“O consumidor é sempre o melhor fiscal das leis. A fiscalização do Procon acontece de duas formas, pode ser acionada pelo Disque Procon 151 ou pelo faleprocon.uberlandia.mg.gov.br. A outra forma é quando entram no nosso planejamento de fiscalização”, disse ele.

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