Veredito do STF: Nova lei dos shoppings em SP traz fim de uma Era com decreto que atinge Bourbon, Tatuapé e+

Regra propunha modificação nos espaços comerciais, mas foi derrubada após contestação

Centro financeiro do país, São Paulo abriga nada menos que 193 shoppings. Entre eles, o Bourbon e o Tatuapé, que aparecem como alguns dos mais populares entre o público e recebem milhares de visitas diariamente.

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Dados da Abrasce revelaram que, no ano passado, o setor movimentou mais de R$ 194,7 bilhões para a economia nacional. Para atender a uma demanda tão grande, existem uma série de regras em vigor, válidas para todos que estão em funcionamento.

Segundo o Migalhas, em dezembro, o Supremo Tribunal Federal invalidou as leis municipais de São Paulo que obrigavam os shoppings a implantar ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro para atendimento de emergência. Essa decisão marcou o fim de uma Era.

O recurso foi feito pela Abrasce, contrariando a regra declarada anteriormente como constitucional para todos do município de São Paulo. No documento, a instituição apontou que as normas afrontavam a competência privativa da União para legislar sobre seguridade social.

Dias Toffoli, ministro e relator, concordou que as imposições legislativas violam a liberdade econômica, gerando grande custo aos empresários do ramo. De acordo com o político, esse tipo de proposta requer altos custos aos administradores, incluindo gastos de contratação de médicos.

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Um Projeto de Lei, para quem não sabe, surge como uma ideia para resolver questões consideradas importantes para as diferentes áreas sociais. Depois disso, ele passa por votação no Plenário para ver se deve ou não se tornar, de fato, uma regra, seja regional ou nacional.

Quantos shoppings estão abertos no Brasil?

De acordo com a Abrasce, existem 639 shoppings funcionando no país. São Paulo representa 30,2% do número total, seguido por Rio de Janeiro e Minas Gerais.