Nesta sexta-feira, 14, iremos mostrar todos os detalhes sobre uma lei em farmácias, que traz uma proibição envolvendo o CPF.
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A medida, sancionada em 1º de dezembro de 2020, impacta grandes redes, como Drogasil, Droga Raia e outras.
CPF para descontos
Primeiramente, é comum que farmácias solicitem o CPF dos clientes para oferecer descontos em medicamentos e produtos.
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No entanto, desde dezembro de 2020, essa prática está proibida no estado de São Paulo.
De acordo com o portal ICTQ, a Lei 17.301 foi criada pelo deputado Alex de Madureira (PSD) e impede que farmácias e drogarias exijam o CPF sem informar claramente o motivo da coleta desse dado.
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Desse modo, caso a regra seja desrespeitada, o estabelecimento pode ser multado em aproximadamente R$ 5,5 mil.
Além disso, o valor pode ser dobrado em caso de reincidência do estabelecimento.
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O que diz a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709/18, permite que empresas solicitem informações pessoais, como o CPF.
Porém, para cumprir a LGPD, o estabelecimento deve obter o consentimento do cliente e explicar com clareza o motivo da coleta dos dados.
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Riscos de vazamento de dados
A proibição visa proteger os consumidores contra possíveis vazamentos de informações pessoais, como é do caso o CPF.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a coleta excessiva de dados aumenta os riscos de exposição indevida.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) identificou que algumas farmácias armazenam informações pessoais de forma inadequada.
Além disso, a ANPD alertou que algumas redes não adotam medidas eficazes para garantir a privacidade e a segurança dos dados dos consumidores.
Considerações finais
Em suma, a Lei 17.301 proíbe farmácias de exigir o CPF sem informar claramente o motivo da coleta desse dado.
Veja mais notícias sobre as principais leis clicando aqui.
Como proteger o CPF?
Por fim, iremos mostrar algumas dicas para evitar o vazamento do CPF:
- Não compartilhe seu documento desnecessariamente;
- Evite divulgar em redes sociais;
- Não clique em links ou baixe arquivos de e-mails desconhecidos;
- Monitore seus extratos bancários;
- Ative alertas de transações;
- Faça o cadastro no “Proteção do CPF”.
