É lei e está EM VIGOR: Decreto confirmado em todo o Brasil traz obrigação e atinge em cheio o Uber e a 99

As plataformas Uber e 99 são atingidas por uma Lei que já está em vigor com uma obrigação aos motoristas. O decreto impõe o direito de deficientes visuais a levar o seu cão-guia nos transportes de aplicativos

A Uber e a 99, sem sombra de dúvidas, são as maiores plataformas de viagens urbanas do Brasil. Os aplicativos de transporte são diariamente utilizados por milhões de brasileiros, o que demanda algumas regras para manter um maior controle sobre os apps. Inclusive, uma lei em vigor crava uma obrigação que atinge em cheio as empresas.

A Uber ressaltou em um comunicado feito no dia 15 de dezembro do ano passado a legislação que crava o direito de levar o cão-guia nos transportes de aplicativo. Trata-se da lei Nº 11.126/2005, que garante o direto de pessoas com deficiência visual de entrar em todos os meios de transportes acompanhados pelo cão-guia. Com a regra atingindo também a 99, entre outros transportes.

Inclusive, no site oficial da 99, a empresa ressalta que motoristas que recusarem as corridas podem ser multados, conforme aponta o art. 3 da Lei Nº 11.126/2005. Diante a lei, a Uber ressaltou a importância do respeito a legislação por meio de uma publicação no ‘X’, antigo Twitter.

“É lei*: pessoas com deficiência visual acompanhadas de cães-guia e pessoas habilitadas com cães-guia em socialização ou em treinamento, têm o direito de levar o cão para todos os lugares, inclusive nos meios de transporte”, disse a nota.

Em seguida, a empresa ressaltou que o cão-guia está acostumado a viajar no carro e até mostrou um vídeo de Katia e Willy. “Os bichinhos já estão acostumados e ficam super tranquilos dentro dos veículos. A Katia e o Willy, do @InstitutoAdimax, mostram como funciona isso, na prática”, disse a nota.

Em nota a Ecoa, a Uber diz ter como política que “motoristas parceiros cumpram a legislação que rege o transporte de pessoas com deficiência e acomodem cães de serviço”. Além disso, a empresa ressalta que disponibiliza s materiais informativos, incluindo um guia de acessibilidade, com orientações de conduta para os motoristas em relação a pessoas com deficiência.

Quando a Uber chegou no Brasil?

A empresa é uma empresa multinacional americana e prestadora de serviços eletrônicos na área do transporte privado urbano. Em 2009, a empresa foi fundada por Garrett Camp e Travis Kalanick na Califórnia, Estados Unidos. No entanto, a empresa chegou no Brasil apenas no ano de 2014. Desde então, outros aplicativos como 99, Cabify e outros chegaram.