Uma lei no Detran do Rio de Janeiro traz uma proibição no documento, após a sua renovação, que atinge os motoristas
No Rio de Janeiro há uma lei que está em vigor que traz uma proibição ao Detran no momento da renovação da CNH dos motoristas.
Todos que passarão por esse processo neste ano de 2025 precisam ficar atentos para que estejam seguindo todas as regras.
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O time do TV Foco especializado em Serviços, a partir de informações do portal ‘STF’, traz à tona a Lei estadual 7.003/2015, do Rio de Janeiro.
Trata-se de uma proibição ao Detran, de suspender ou cassar a CNH por conta de pontos perdidos, na hora da renovação do documento.
A importância da CNH renovada
- A renovação da CNH é o processo que todo motorista precisa fazer para manter seu documento de habilitação válido;
- Ela acontece de maneira periódica e no próprio documento há a data de validade e por consequência a de renovação;
- A renovação indica que você ainda está apto para conduzir o veículo que atende a sua categoria;
- Caso ande com ele vencido e seja parado pela polícia terá que pagar multas e até mesmo perder o direito de dirigir, se não renovar.
Proibição ao Detran
De acordo com o próprio site do STF, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei estadual 7.003/2015, no ano de 2020.
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Assim, proíbe que o Detran do estado do Rio de Janeiro suspenda ou casse a CNH dos motoristas por conta de pontos perdidos por infrações.
Isso acontecia no momento da renovação do documento e essa regra ainda persiste nos dias de hoje, com a última atualização em 2024.
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Essa decisão se deu por decretarem que o estado não tem competência para legislar em tema de trânsito, por isso não podem mais realizar a suspensão e cassa da CNH.
Renovação a cada três anos
Uma nova determinação no Brasil mudou o período de renovação da CNH para aqueles que já atingiram os 70 anos de idade.
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Antigamente o período era o mesmo para todos, de 5 em 5 anos, mas agora varia de acordo com a idade do condutor.
Aqueles que já chegaram aos 70 anos de idade, agora precisam renovar o documento de três em três anos.
Isso porque pessoas nessa idade tendem a ter mais problemas e por conta disso estarem proibidas de conduzir um veículo.
Conclusões finais
A lei 7.003/2015 que está em vigor, proíbe que o Detran do Rio de Janeiro suspenda ou casse a CNH dos motoristas no momento de sua renovação.
Isso porque acreditam que o estado não tem competência para legislar em tema de trânsito, tomando essas decisões que afetam os cidadãos.
Qual a punição para quem dirige sem habilitação?
O artigo 309 do CTB ressalta que dirigir sem habilitação gera uma multa e até mesmo pode resultar em detenção de seis meses até um ano.
