Lei trabalhista garante benefícios aos trabalhadores demitidos por justa causa. A seguir, veja mais detalhes
A reforma trabalhista trouxe mudanças importantes para os trabalhadores de carteira assinada (CLTs), especialmente no que diz respeito à demissão por justa causa.
Conforme apurado pelo TV FOCO, mesmo sendo demitido por justa causa, os CLTs possuem 3 direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Dessa forma, é fundamental entender quais comportamentos podem levar à demissão por justa causa e quais benefícios podem ser perdidos e quais são garantidos independente do modelo de demissão.
Demissão por justa causa
A demissão por justa causa é uma medida extrema prevista pela CLT, que ocorre quando o colaborador comete uma falha grave, descumprindo normas estabelecidas em contrato.
A decisão de romper o vínculo empregatício é tomada pelo empregador como consequência de atitudes que comprometem o bom andamento das atividades laborais ou a integridade do ambiente de trabalho.
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O artigo 482 da CLT lista algumas situações que justificam a demissão por justa causa, entre elas:
- Ato de improbidade: Ação desonesta ou fraudulenta, como roubo ou falsificação de documentos.
- Incontinência de conduta ou mau procedimento: Comportamento indevido, como atitudes desrespeitosas ou desordenadas.
- Violação de segredo da empresa: Divulgar informações confidenciais ou sigilosas, prejudicando a empresa.
- Abandono de emprego: Quando o empregado deixa de comparecer ao trabalho sem justificativa por mais de 30 dias consecutivos.
- Ato de indisciplina ou insubordinação: Desrespeitar ordens ou desobedecer normas estabelecidas pela empresa.
- Ato lesivo da honra ou da boa fama: Atacar a reputação de qualquer pessoa no ambiente de trabalho, seja por palavras ou agressões físicas.
Essas atitudes podem resultar em uma demissão sem o direito a benefícios como FGTS, 13° salário e Seguro-Desemprego. No entanto, os CLTs demitidos nessa condição possui direito a 3 benefícios.
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Quais os direitos do CLT demitido por justa causa?
De acordo com a legislação, mesmo quando a demissão ocorre por justa causa, o trabalhador ainda possui direitos assegurados pela legislação. Veja quais são:
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1 – Férias vencidas
Se, no momento da demissão, houver férias acumuladas, o trabalhador tem direito ao pagamento correspondente a esse benefício. O valor a ser pago inclui o montante das férias mais um adicional de ⅓ sobre esse valor.
2 – Saldo de salário
O saldo de salário corresponde ao pagamento pelos dias trabalhados no período. Mesmo em caso de justa causa, o empregado mantém o direito a esse pagamento.
Além do valor proporcional, também são considerados os direitos sobre horas extras e adicionais. O cálculo pode ser feito dividindo o salário total por 30 e multiplicando pelo número de dias trabalhados.
3 – Salário Família
O salário família é um benefício destinado a famílias de baixa renda com filhos que tenham até 14 anos ou apresentem algum tipo de deficiência. O objetivo é fornecer um auxílio financeiro extra para essas famílias.
O trabalhador demitido por justa causa que recebe o salário família terá direito a receber o valor proporcional aos dias trabalhados no período de vigência do benefício.
Considerações finais
Em resumo, a reforma trabalhista trouxe mudanças importantes, mas garantiu que, mesmo em caso de demissão por justa causa, o trabalhador tenha direito a três benefícios: férias vencidas, saldo de salário e salário-família.
Apesar de perderem direitos como FGTS e Seguro-Desemprego, esses benefícios estão assegurados para proteger o trabalhador. É essencial que empregados e empregadores compreendam essas garantias para evitar prejuízos injustos e agir conforme a legislação.
O QUE É A CLT?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país e define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho.
O contrato trabalhador efetivo CLT prevê direitos como salário, jornada de trabalho, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, entre outros.
Além disso, o contrato CLT também prevê certas obrigações para o empregador, como o pagamento do salário em dia, o respeito às leis trabalhistas e outras normas vigentes.
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