Decreto do Banco Central: Lei do INSS em vigor chega com ordem em todos os bancos e traz aumento a aposentados

Nova lei do INSS, em vigor, emite ordem a todos os bancos e prevê aumento para aposentados pela autarquia

E aposentados e pensionistas do INSS terão um motivo para comemorar nesta segunda-feira (29), graças a uma nova lei, já em vigor, envolvendo a autarquia.

Isso porque, de acordo com o portal Agência Brasil, os mesmos pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado.

Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou um novo limite de juros, cujo qual gira em torno de 1,68% ao mês para essas operações.

Esse novo teto é 0,04 ponto percentual menor que o limite atual, de 1,72% ao mês, nível que vigorava desde fevereiro de 2024.

O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,55% para 2,49% ao mês.

Com esse novo decreto do Banco Central no abatimento de juros, aposentados terão um aumento no teto de limite, podendo assim poder sacar valores mais altos pagando menos.

Lembrando que, como todo empréstimo é preciso ter muita cautela e estudar bem a previsão da retirada do mesmo para não se encolar com dívidas depois!

Entendendo a nova lei do consignado

Tais medidas entraram em vigor oito dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial da União.

Normalmente, o prazo seria cinco dias, mas foi estendido a pedido dos bancos.

A justificativa para a redução foi o corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia).

No fim de março de 2024, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu os juros básicos de 11,25% para 10,75% ao ano.

Desde agosto de 2023, quando começaram os cortes na Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou que a pasta acompanha o movimento a fim de propor reduções no teto do consignado à medida que os juros baixarem.

Porém, todas essas mudanças precisam ser aprovadas pelo CNPS.

A visão dos bancos

Apesar da ordem afetar todos os bancos, tais instituições tem votado contra a medida, alegando descompasso entre os juros do consignado e a realidade do mercado financeiro.

Em fevereiro de 2024, os bancos conseguiram aprovar um dispositivo que insere, como referência para o crédito consignado, a taxa do Depósito Interbancário (DI) no prazo médio de dois anos.

Esse indicador é tradicionalmente usado para calcular os rendimentos das aplicações em renda fixa.

A ordem emitida é que todos os bancos oficiais reduzam as taxas para o consignado do INSS para continuarem a emprestar pela modalidade.

Segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), o Banco do Nordeste cobra 1,76% ao mês; e o Banco do Brasil, 1,74% ao mês.

Já o Banco da Amazônia cobra 1,77% ao mês.

Como estão acima do teto atual, essas taxas na prática significam que as instituições suspenderam a oferta desse tipo de crédito.

Entre os bancos federais, apenas a Caixa Econômica Federal cobra menos que o limite atual de 1,72% ao mês, com taxa de 1,71% ao mês, mas a instituição terá de reduzir a taxa para enquadrar-se no novo teto.

Vale destacar que esse limite dos juros do crédito consignado do INSS foi alvo de embates que se arrastam desde 2023.

Ainda em março de 2023, o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao ano. A decisão opôs os ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

Os bancos suspenderam a oferta, alegando que a medida provocava desequilíbrios nas instituições financeiras.

Sob protesto das centrais sindicais, o Banco do Brasil e a Caixa também deixaram de conceder os empréstimos porque o teto de 1,7% ao mês era inferior ao cobrado pelas instituições.

A decisão coube ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que arbitrou o impasse e, no fim de março do ano passado, decidiu pelo teto de 1,97% ao mês.

O Ministério da Previdência defendia um teto de 1,87% ao mês, equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica Federal antes da suspensão do crédito consignado para os aposentados e pensionistas.

Já a Fazenda defendia um limite de 1,99% ao mês, que permitia ao Banco do Brasil, que cobrava taxa de 1,95% ao mês, retomar a concessão de empréstimos.

Quanto que um aposentado do INSS pode comprometer da sua renda ao contratar um crédito consignado?

De acordo com a InfoMoney, aposentados e pensionista do INSS pode comprometer até 45% do benefício com essa modalidade de crédito.

Sendo 35% para empréstimo pessoal consignado, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão consignado de benefício.