O fim colossal dos juros cobrados nas contas de água, luz e até de telefone, como a conta da Vivo estão disponíveis com nova Lei em vigor que traz um verdadeiro presentão para os idosos acima de 60 anos.
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Muitos idosos não sabem, mas é possível economizar de forma bem efetiva nas contas básicas se fazendo valer de uma Lei em vigor neste ano de 2024.
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Além de auxiliar nessas contas de consumo, essa nova Lei ainda prevê uma facilidade na hora de resolver os problemas financeiros provocados na maioria das vezes por não conseguir honrá-los.
Acontece que até pouco tempo atrás, o Brasil não tinha uma regulamentação específica para lidar com casos de endividamento excessivo.
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Isso mudou em 2021 com a Lei 14.181/2021, ocasionada pelo forte impacto que teve a pandemia da Covid-19. Foi regulamentada a Lei do Superendividamento de acordo com informações do portal da Serasa.
Desde então, pessoas superendividadas têm a chance de reorganizarem as suas finanças e superarem a inadimplência com proteção do Judiciário de acordo com informações do portal Só Notícia Boa.
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COMO FUNCIONA A LEI DO ENDIVIDAMENTO?
Para idosos com mais de 60 anos, o endividamento se tornou ainda maior. A maioria desse grupo se tornou o único responsável financeiro pela família na época da pandemia, principalmente os aposentados que passaram a comprometer boa parte da renda com empréstimos.
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A Lei do Superendividamento oferta uma solução para aqueles que se encontram repletos de dívidas, protegendo os grupos mais vulneráveis, como idosos, analfabetos e pessoas enfermas, entre outros.
Entretanto, a Lei é para aquelas pessoas de boa-fé que manifestaram a impossibilidade de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem que o as coisas básicas, como alimentação, seja afetada.
Sendo assim, as contas não serão isentas, mas sim sem a cobrança de juros. Por meio dessa Lei ficaram estabelecidas regras que facilitam a renegociação das dívidas em excesso, com o objetivo de aliviar o fardo financeiro.
QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA OS IDOSOS ACABAREM COM OS JUROS DAS DÍVIDAS?
Mas como todo benefício concedido, essa Lei tem alguns critérios e, obviamente, nem todo devedor se enquadra nessa categoria. Os critérios para ser considerado superendividado, incluem:
- Ter uma renda insuficiente;
- Acumular dívidas relacionadas a necessidades básicas;
- Ter agido de boa-fé ao contrair essas dívidas;
Além disso, a Lei concentra sua atenção particularmente em grupos vulneráveis, como pessoas idosas, analfabetas, doentes e aquelas em situação de vulnerabilidade.
A isenção que se consegue através dela se trata do valor total dos juros das dívidas e vale para algumas contas como as listadas abaixo:
- Água;
- Energia/Luz;
- Telefone (conta da vivo, por exemplo que ainda conta com o telefone fixo);
- Gás;
- Boletos e carnês de consumo;
- Empréstimos com bancos e financeiras;
COMO CONSEGUIR A ISENÇÃO DOS JUROS E RENEGOCIAR AS DÍVIDAS?
No caso dos idosos e aposentados endividados, eles terão que solicitar ao Judiciário a instauração de um processo para revisão dos contratos e então apresentar um plano de pagamento das dívidas, esse que deve ser cumprido em no máximo 5 anos e de forma que não afete suas fianças.
Outra medida é que o valor mínimo da renda que uma pessoa precisa para ter os custos essenciais não deve ser utilizada para quitar as dívidas, portanto a pessoa não vai contrair novas dívidas para pagar luz e água, por exemplo.
A Lei 14.181, a Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. Caso tenha dúvidas, procure um especialista para te ajudar.
A do Superendividamento é direcionada sobretudo aos idosos e segurados do INSS e permite que eles não paguem juros nas principais dívidas e contas de consumo.
