Lei trabalhista garante folga de até 4 dias para inúmeros trabalhadores CLTs
Nesta segunda-feira, 07, iremos mostrar uma lei trabalhista, que está em vigor e garante quatro dias de folgas extras aos trabalhadores no mês de outubro.
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Além da folga extra, a lei garante que não ocorra o desconto na folha salarial do trabalhador CLT.
Mas, afinal, qual é a lei?
A lei é válida para os trabalhadores convocados para atuarem como mesários nas seções eleitorais ou na apuração dos votos.
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Os mesários possuem direito a dois dias de descanso para cada dia trabalhado, além dois dias de folga para o dia de treinamento, oferecido pela Justiça Eleitoral.
Desse modo, o trabalhador poderá tirar quatro dias de descanso, sem desconto no salário.
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Lei
De acordo com informações do portal G1, caso o trabalhador esteja de férias durante o período eleitoral, ele poderá tirar os dias de folga na volta ao serviço.
Porém, neste caso, o trabalhador deverá apresentar ao empregador uma declaração expedida pela Justiça Eleitoral.
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Treinamentos
O trabalhador tirará a folga caso alguma dessas cinco atividades:
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- Treinamento, preparação ou montagem de locais de votação;
- Participação (primeiro ou segundo turno);
- Participação de qualquer evento que a Justiça Eleitoral entenda como pertinente para o pleito.
Não trazem prejuízos ao trabalhador CLT
Além disso, o trabalhador não será prejudicado na contagem de suas férias, na garantia do repouso semanal remunerado, no cálculo do 13º salário, entre outros direitos trabalhistas.
“Funcionários sob o regime CLT precisam informar o empregador assim que receberem a convocação da Justiça Eleitoral, pois precisarão se ausentar para participar dos treinamentos obrigatórios e, também, no dia da eleição, caso o contrato inclua trabalho aos finais de semana”, disse advogada trabalhista Agatha Otero ao portal G1.
Quando é a folga
De acordo com informações do portal G1, a Justiça Eleitoral orienta que os dias de folga sejam tirados logo após os dias trabalhados nas eleições.
Porém, os empregados e trabalhadores podem entrar em comum acordo para tirar o dia de folga.
A lei ainda garante que as folgas devem cair, obrigatoriamente, em dias de escala de trabalho, ou seja, não podem ser em dias que o funcionário já estaria em descanso.
Empresa não pode negar
Por fim, a empresa não pode negar as folgas do trabalhador CLT.
Caso ocorra, o trabalhador deve procurar o cartório eleitoral, ou denunciar no sindicato e/ou Superintendência Regional do Trabalho.
Conclusões finais
Em suma, trabalhadores CLTs que foram mesários nas eleições de 2024 podem garantir até quatro dias de folgas devido aos treinamentos e trabalho no fim de semana.
O que a CLT garante ao trabalhador?
Por fim, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um conjunto de leis que regulamenta as relações trabalhistas no Brasil.
De acordo com o portal do Senado, o CLT garante direitos, como ornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário e mais.
