Tudo o que você precisa saber sobre a lei trabalhista libera FIM de contrato à lista de CLTs por entrega de atestado
Antes de mais nada, é muito importante ressaltar a importância das leis trabalhistas, tanto para os empregados, quanto para os empregadores. Afinal, tais leis foram criadas com o principal objetivo de criar relações de trabalho mais seguras, éticas e equilibradas.
Sendo assim, por meio das leis trabalhistas são garantidas condições de trabalho mais justas, tendo o colaborador direito a um salário digno, acesso a benefícios e proteção social.
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Sabendo de tudo isso, é muito importante que todos saibam sobre a lei trabalhista que acaba liberando o fim de contrato à lista de CLTs por entrega de atestado em 2025 e vocês saberão de todos os detalhes nesta segunda-feira, dia 17.
De acordo com informações do portal Ponto Tel, as demissões podem acabar acontecendo a qualquer momento durante um contrato de trabalho, até mesmo nos de prazo determinado, como é o caso da demissão no contrato de experiência.
Iremos então falar sobre o contrato de experiência. Em síntese, esse tipo de contrato se trata de um vínculo empregatício que se assemelha ao contrato de prazo determinado.
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Entenda
Assim, esse contrato serve para que, tanto a empresa quanto o funcionário, tenham certeza de que o colaborador é apto a assumir o cargo proposto.
Conforme o artigo 443, da CLT:
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“Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
§ 1º – Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
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§ 2º – O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
b) de atividades empresariais de caráter transitório;
c) de contrato de experiência. “
FIM DE CONTRATO POR ENTREGA DE ATESTADO
Pois bem, o fato é que, é possível acabar acontecendo o fim do contrato devido uma atitude, que se trata da entrega de atestado médico.
De acordo com a fonte, se o empregado precisar se afastar do seu tempo de adaptação na empresa, por causa de doença, o contrato de experiência se torna suspenso.
Além disso, vale falar ainda que, se a causa de seu afastamento for por acidente de trabalho, ocorrerá uma interrupção do contrato.
Quais são as principais leis trabalhistas?
A seguir, confira uma lista com algumas das principais leis trabalhistas:
- Jornada de trabalho de até 44 horas semanais ou 8 horas diárias
- Salário mínimo, atualizado anualmente pelo governo federal
- 13º salário, pago até dezembro
- Férias remuneradas de 30 dias após 12 meses de serviço
- Proteção contra assédio moral, sexual e humilhação no trabalho
- Licença maternidade
- Vale-transporte
- FGTS.
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