Lei trabalhista em vigor libera 15 dias de folga aos CLTs em 2025 sem descontar 1 real do salário

Lei trabalhista garante 15 dias de folga aos CLTs em 2025 sem descontar 1 real do salário! Saiba quem tem direito

A lei trabalhista brasileira assegura que os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tenham direito a 15 dias de folga remunerada em casos de doença ou acidente relacionado ao trabalho.

Nesse sentido, o benefício, previsto no artigo 473 da CLT, garante que o colaborador possa se recuperar sem sofrer descontos em sua remuneração.

Após esse período, caso o afastamento seja necessário por mais tempo, o auxílio-doença pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a vigorar.

A partir de informações divulgadas pelo portal ‘Pontotel’, a equipe do TV Foco, especializada em Legislação Trabalhista, apurou mais detalhes sobre o tema.

Desse modo, a medida protege tanto a saúde do empregado quanto a estabilidade financeira durante o processo de recuperação.

Como funciona o afastamento por doença ou acidente laboral?

Para solicitar os 15 dias de afastamento, o trabalhador deve apresentar um atestado médico válido e detalhado, que comprove a necessidade do repouso.

Um profissional habilitado deve emitir o documento e entregá-lo ao empregador dentro do prazo estabelecido.

Posteriormente, a empresa garante o salário integral do colaborador durante esses 15 dias e assegura que ele não enfrente prejuízos financeiros enquanto cuida de sua saúde.

Vale destacar que fraudes nesse processo podem resultar em demissão por justa causa, conforme previsto na legislação.

Outras situações de ausência remunerada previstas na legislação CLT

Além dos 15 dias destinados a doenças ou acidentes laborais, a CLT também contempla outras hipóteses de ausência justificada sem desconto salarial.

Essas situações são projetadas para oferecer flexibilidade aos trabalhadores em momentos de necessidade pessoal ou familiar. Entre os principais casos estão:

• Licença Nojo : Dois dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa economicamente dependente declarada na Carteira de Trabalho.
• Casamento : Três dias seguidos para celebração matrimonial.
• Nascimento ou Adoção de Filho : Cinco dias consecutivos após o nascimento ou adoção de uma criança.
• Doação Voluntária de Sangue : Um dia de folga a cada 12 meses, desde que comprovada a doação.
• Alistamento Eleitoral : Até dois dias, permitindo que o trabalhador cumpra suas obrigações cívicas.

Essas disposições demonstram o compromisso legal de equilibrar produtividade e bem-estar no ambiente corporativo.

Ausências permitidas por prazo indeterminado

Em algumas circunstâncias, o afastamento pode ocorrer por um período indeterminado, desde que devidamente justificado. Entre esses casos estão:

• Cumprimento de dever militar obrigatório.
• Participação em vestibulares para ingresso em instituições de ensino superior.
• Comparecimento em juízo ou convocação para integrar júri.
• Representação sindical em eventos oficiais reconhecidos.

Quais documentos são necessários para justificar um afastamento remunerado?

Para garantir a legalidade de uma ausência no trabalho, como nos casos de doença ou acidente laboral, é fundamental apresentar um atestado médico válido ou outros comprovantes oficiais que sustentem a justificativa.

Documentos como declarações de óbito, certidões de casamento ou convocações formais também são exigidos, dependendo da situação específica prevista na CLT.

Empresas devem estar atentas à autenticidade desses documentos, pois falsificações podem levar à aplicação de penalidades severas, como a demissão por justa causa, conforme o artigo 482 da CLT.

Considerações finais

Portanto, o conhecimento sobre os direitos previstos no artigo 473 da lei trabalhista é fundamental para ambos os lados da relação trabalhista. Para o empregado, significa proteção em momentos de vulnerabilidade; para o empregador, representa clareza nas obrigações legais.

Por fim, ao priorizar transparência e respeito às normas, empresas e colaboradores constroem um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado.