Nem 1h, nem 30 minutos: Lei trabalhista em vigor em 2025 libera 15 minutos de pausa à lista de CLTs

Lei trabalhista que está em vigor em 2025 muda tempo de pausa para trabalhadores CLTs e estabelece limite de 15 minutos

A legislação trabalhista em vigor em 2025 estabelece um período de 15 minutos de pausa para os trabalhadores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A medida busca equilibrar a produtividade com o bem-estar dos funcionários.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis trabalhistas e das informações do Guia Trabalhista, detalha agora sobre horário de descanso para trabalhadores CLT.

Pausa definida pela CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diretrizes claras sobre os intervalos intrajornada para trabalhadores formais no Brasil.

Conforme o artigo 71, parágrafo 1º, quando a jornada diária não excede seis horas, mas ultrapassa quatro horas, é obrigatório um intervalo de 15 minutos para descanso ou alimentação. ​

Essa pausa de 15 minutos é um direito assegurado ao trabalhador e deve ser concedida pelo empregador dentro da jornada de trabalho.

Contudo, é importante destacar que esse intervalo não é computado como tempo de serviço, ou seja, não integra a carga horária diária do empregado.

Outras regras

Contudo, para jornadas que não ultrapassam quatro horas diárias, a legislação não prevê a concessão de intervalos intrajornada.

Porém, por outro lado, quando a jornada diária excede seis horas, o trabalhador tem direito a um intervalo mínimo de uma hora e máximo de duas horas para repouso ou alimentação. ​

O descumprimento dessas normas por parte do empregador pode acarretar penalidades.

Além disso, a não concessão ou a concessão inadequada dos intervalos intrajornada pode resultar no pagamento de horas extras correspondentes ao período suprimido, acrescidas do respectivo adicional.

​Intervalos intrajornada

Para esclarecer as regras sobre os intervalos intrajornada, observe o seguinte resumo:​

• Jornada diária de até 4 horas:​
  • Sem intervalo obrigatório.​
• Jornada diária entre 4 e 6 horas:​
  • Intervalo obrigatório de 15 minutos.​
• Jornada diária superior a 6 horas:​
  • Intervalo mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas.​

CONCLUSÃO 

Por fim é fundamental que empregadores e empregados estejam cientes dessas disposições para garantir o cumprimento da legislação trabalhista e promover um ambiente de trabalho saudável.

Porém, o respeito aos intervalos intrajornada contribui para a saúde e bem-estar dos trabalhadores, além de prevenir possíveis litígios trabalhistas.

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