Nova lei proíbe obrigatoriedade de serviço nos principais shoppings de São Paulo, como Bourbon e Center Norte
No dia 22 de janeiro de 1991, Luiza Ernundina de Sousa, Prefeita do Município de São Paulo decretou e eu promulgo a Lei N° 10.947. A medida atingiu os principais shoppings da capital.
A lei exige que os shoppings de São Paulo, como Bourbon, Center Norte e mais, tenham ambulatório medico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.
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A norma estabelece que o local deve contar com, pelo menos, um médico e uma ambulância, segundo informações do site oficial da Prefeitura de São Paulo.
MUDANÇA
Porém, após 33 anos, uma nova lei chegou para trazer uma proibição na norma de 1991. A medida também afetará os principais shoppings, como Bourbon e Center Norte.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais as leis municipais de São Paulo, que determinavam a obrigatoriedade da implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro nos estabelecimentos.
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ANALISE
A tese de repercussão geral foi fixada a partir de julgamento sobre duas leis e um decreto de São Paulo.
A avaliação ocorreu por conta de recurso extraordinário feito pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), de acordo com informações do UOL.
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SEGURIDADE
A Abrasce argumentou que a obrigação originada pelas leis afrontaria a competência privada da União para legislar sobre seguridade social.
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José-Ricardo Pereira Lira, sócio do escritório de advocacia Lobo & Lira, são comuns as tentativas de intervenção estatal na atividade econômica, por meio de leis estaduais e municipais.
“Normalmente, se repetem no território nacional, sendo certo que cada lei, estadual ou municipal, dependendo do tema, sujeita-se a seu respectivo enquadramento constitucional, a suscitar diferentes formas de agir perante o Poder Judiciário”, disse o advogado, que continuou:
“No caso dos postos médicos, matéria de que cuidam as leis e o decreto, a arguição de inconstitucionalidade operou-se no Tribunal de Justiça de São Paulo. Outras leis, de outros estados, versando sobre o mesmo assunto, também foram impugnadas pela Abrasce, com sucesso, em outros Tribunais de Justiça”, disse o advogado.
MAS, AFINAL, O QUE MUDA?
A nova lei garantiu a proibição da obrigatoriedade a implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro nos estabelecimentos.
Assim, os shopping centers localizados no município de São Paulo estão liberados de manter um ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro em suas dependências.
Porém, aqueles que optarem não ter o espaço não estarão infringido a lei.
QUANTAS LOJAS TÊM O BOURBON SHOPPING?
O Shopping Bourbon tornou-se um dos maiores centros de compras de São Paulo desde o lançamento.
Por fim, o Shopping Bourbon possuí 210 lojas, com 184.000 m² área construída, 11 salas de cinema e 3.000 vagas no estacionamento.
