Lei, em vigor permite aniquilar 6 dívidas da vida de idosos 60+ em 2024
E uma nova lei, em vigor, pode beneficiar milhares de brasileiros, principalmente os idosos com mais de 60 anos, que já podem comemorar neste ano de 2024.
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Isso porque algumas contas podem ser eliminadas de vez do orçamento e ainda facilita a resolução de muitos problemas financeiros causados por elas.
Estamos falando da lei do Superendividamento, que foi sancionada ainda no ano de 2021 e visa proteger pessoas e famílias de baixa renda e que acumularam dívidas excessivas, a ponto de não conseguir administrar as questões básicas do orçamento mensal.
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E isso inclui muitos idosos dessa faixa de 60+.
Critérios
Por meio dessa lei ficaram estabelecidas regras que facilitam a renegociação das dívidas em excesso, com o objetivo de aliviar o fardo financeiro.
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Mas como todo benefício concedido, essa lei tem alguns critérios e, obviamente, nem todo devedor se enquadra nessa categoria.
Os critérios para ser considerado superendividado, incluem:
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- Ter uma renda insuficiente.
- Acumular dívidas relacionadas a necessidades básicas.
- Ter agido de boa-fé ao contrair essas dívidas.
É importante destacar que o último critério mencionado é fundamental para que um caso seja considerado sob a proteção da Lei do Superendividamento.
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Ou seja, dívidas contraídas com a intenção deliberada de não serem pagas NÃO SERÃO INCLUSAS NESSA LEI.
Conforme o Jornal Contábil, ela também estabelece limites para as instituições de crédito na hora de conceder empréstimos, visando evitar o superendividamento dos consumidores.
Além disso, a lei concentra sua atenção particularmente em grupos vulneráveis, como pessoas idosas, analfabetas, doentes e aquelas em estado de vulnerabilidade.
As 6 dívidas
MAS ATENÇÃO! a Lei do Superendividamento não abrange todas as dívidas relacionadas a consumo e vinculadas a instituições financeiras.
A isenção que se consegue através dela se trata do TOTAL dos juros em dívidas e vale para determinadas contas em aberto como:
- Água;
- Energia/Luz;
- Telefone;
- Gás;
- Boletos e carnês de consumo;
- Empréstimos com bancos e financeiras;
Porém ela NÃO se aplica a
- Impostos e demais tributos.
- Multas de trânsito.
- Pensão alimentícia em atraso.
- Financiamento imobiliário.
- Crédito rural.
- Produtos e serviços de luxo.
Como solicitar a isenção de juros pela lei do Superendividamento?
Para recorrer à proteção da Lei do Superendividamento e negociar dívidas que aposentados do INSS não precisam pagar basta seguir o passo a passo abaixo:
1- Consulte um advogado, a Defensoria Pública, o Procon ou órgãos de defesa do consumidor para verificar se suas dívidas se enquadram na legislação.
2- Caso suas dívidas sejam elegíveis, trace um plano de pagamento que leve em consideração sua renda mensal e seus gastos essenciais, como moradia, alimentação, água e luz, para assegurar a sua sobrevivência.
3- Demonstre sua capacidade de quitar dividas, permitindo que as parcelas relativas às dívidas sejam reduzidas e adequadas à sua realidade financeira.
Vale dizer que com a negociação, é possível obter um plano de pagamento que caiba no seu orçamento e permita quitar suas dívidas de forma justa e sem comprometer sua subsistência*
(Para saber mais sobre essa lei, clique aqui*)
