Adeus, Imposto de Renda: Lista com 15 doenças populares traz isenção do pagamento a idosos 60+ em 2025

Essas doenças proporcionam a isenção do pagamento do Imposto de Renda para idosos aposentados e pensionistas do INSS acima dos 60 anos

No Brasil, os idosos acima dos 60 anos são protegidos por uma série de leis e têm grandes vantagens garantidas, como por exemplo, aqueles que possuem algumas doenças podem se isentar do Imposto de Renda.

Conforme apurado pelo TV FOCO, esse direito está garantido pela Lei Federal n° 7.713/88. Garantindo, então, que aposentados e pensionistas do INSS que possuem doenças graves se isentem do pagamento do tributo.

De acordo com o portal ‘Migalhas’, a isenção recai somente sobre os valores recebidos do INSS. Dessa forma, não se entendendo a outras formas de renda, como aluguéis, ou outras remunerações.

Isenção do IR para idosos com doenças graves

Mesmo com direito à isenção, é necessário declarar o Imposto de Renda anualmente, informando os rendimentos e garantindo que a Receita Federal tenha as informações corretas.

As doenças que dão direito à isenção estão previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/88, como:

1. tuberculose ativa;
2. esclerose múltipla;
3. neoplasia maligna;
4. cegueira;
5. alienação mental;
6. hanseníase;
7. paralisia irreversível e incapacitante;
8. cardiopatia grave;
9. doença de Parkinson;
10. espondiloartrose anquilosante;
11. nefropatia grave;
12. hepatopatia grave;
13. estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
14. contaminação por radiação; e
15. síndrome da imunodeficiência adquirida.

Para ter acesso à isenção, o INSS pode exigir um laudo médico oficial. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que exames e declarações de médicos particulares também são válidos, dispensando o laudo oficial no processo judicial.

Vale lembrar que a isenção não depende da presença dos sintomas da doença no momento da concessão, já que a legislação leva em conta os gastos constantes com tratamentos e medicamentos.

A isenção do Imposto de Renda pode ser permanente para quem tem ou teve uma doença grave, abrangendo também o 13º salário, a partir do diagnóstico comprovado.

Aposentados e pensionistas do INSS que se enquadram nessa situação podem ter direito à isenção, inclusive podendo pedir a devolução de valores pagos nos últimos 5 anos, com correção.

Considerações finais

A isenção do Imposto de Renda para idosos aposentados e pensionistas do INSS acima de 60 anos, com doenças graves, é garantida pela Lei Federal n° 7.713/88.

As doenças que concedem esse benefício incluem condições como câncer, tuberculose ativa, cegueira, e doenças cardíacas, entre outras.

A isenção se aplica apenas aos rendimentos do INSS, e o beneficiário deve continuar declarando o Imposto de Renda anualmente.

A isenção pode ser permanente, incluindo o 13º salário, e é possível pedir a devolução de valores pagos nos últimos 5 anos. O laudo médico pode ser de um profissional particular, o que facilita o processo.

Quando começa a declaração do Imposto de Renda de 2025?

De acordo com o portal oficial do Governo Federal, o prazo para a entrega das declarações do IRPF 2025 está previsto para ocorrer entre 17 de março e 31 de maio.

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