Lula assina e nova lei do cartão de crédito entra em vigor pra salvar trabalhadores e aposentados em 2024

Confira nesta matéria tudo sobre a nova lei do cartão de crédito assinada por Lula que chega como uma verdadeira salvação aos trabalhadores e aposentados agora em 2024

Se tem uma coisa que o brasileiro gosta de usar é o cartão de crédito. Vale dizer que o método de pagamento além de facilitar a vida de muita gente ainda carrega diversas vantagens, como milhas aéreas, descontos em programas, entre outros a depender da bandeira do cartão. No entanto, tem pessoas que acabam se enrolando no uso do crédito, o que não é o ideal.

É importante dizer também que, o cartão de crédito pode ser uma verdadeira armadilha para algumas pessoas, às vezes, até mesmo sem que o consumidor perceba, mas acaba exagerando nas compras no crédito e fica sem ter como arcar com aquela dívida. E quando isso acontece, já sabe, né? Os temidos juros, muitas vezes abusivos, chegam sem dó do cliente do cartão.

Pensando nisso, e na questão de acabar com a soberania dos bancos em estipular juros astronômicos, o presidente Lula (PT) assinou uma nova lei sobre os cartões para salvar milhões de trabalhadores e aposentados do Brasil ainda em 2024. Segundo o Ministério da Fazenda as novas regras limitam os juros do rotativo do cartão de crédito em todo o país.

As informações do MF dão conta de que a Lei está em vigor desde o dia 03 de janeiro de 2024. Com essa mudança para lá de significativa, a dívida total (com juros) de quem atrasa a fatura do cartão não poderá ultrapassar o dobro do débito original. A seguir, veja um exemplo de como a legislação é aplicada:

• Se um cidadão deve R$ 1 mil rotativo, os juros e encargos cobrados se limitam a R$ 1 mil, não podendo de forma alguma ultrapassar o valor da dívida inicial. Com isso o débito ficando em R$ 2 mil. Dessa forma, apenas o Imposto sobre Operação Financeira (IOF), não será considerado nessa regra.

Juros do Rotativo e lei em vigor

Para quem não sabe, o Crédito Rotativo é uma modalidade ativada automaticamente quando o cliente não paga o valor total da fatura do cartão até a data do vencimento. Conforme as informações do ‘G1’, essa é a categoria mais cara do Brasil, só em outubro de 2023 (último dado disponível), eles ficaram em 431,6% ao ano.

A recomendação, tanto do MF, quanto até mesmo dos bancos, é que os brasileiros evitem essa situação e que clientes bancários procurem pagar o valor da fatura do cartão de crédito mensalmente. Evitando qualquer atraso e arriscar precisar pagar esses juros, que antes eram abusivos, e apesar de não serem mais, o melhor é estar em dia com as dívidas.

Bom, a decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de limitar os juros do rotativo foi cravada em dezembro de 2023. O texto foi aprovado pelo Senado em outubro e, em seguida, sancionado pelo presidente Lula. A proposta estabelecia 90 dias, a partir da publicação da lei, para que as emissoras de cartão de crédito apresentassem uma proposta de teto para os juros.

No entanto, como uma solução não foi encontrada dentro desse prazo junto aos integrantes do mercado financeiro, passou a valer o texto da lei de que o total cobrado pelos bancos em juros não poderá exceder o valor original da dívida. Apesar dessa decisão ser vista de forma positiva por especialista, ela traz reflexos secundários, como na oferta de crédito.

Por fim, vale destacar que, também em dezembro, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu que clientes com dívidas no cartão de crédito rotativo poderão fazer a portabilidade gratuita do saldo devedor de uma instituição financeira para outra. A opção está disponível aos brasileiros desde o dia 1º de julho de 2024.

Como fazer portabilidade de saldo devedor?

A lei prevê a possibilidade do devedor transferir a sua dívida para outro banco, sem nenhum custo adicional. Assim, a ideia é estimular a competição entre as instituições financeiras e reduzir a taxa de juros. Isso porque a expectativa é que a empresa credora ofereça uma contraproposta, para atrair seu clientes mais do que seus principais concorrentes.

“Os consumidores têm direito à portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos e de outras dívidas relacionadas, até mesmo aquelas já parceladas, para qualquer instituição financeira”, diz o texto. Confira a seguir, algumas regras:

• A proposta da instituição proponente deve ser realizada por meio de uma operação de crédito consolidada;
• A instituição credora original que realizar uma contraproposta deve apresentar ao cliente, no mínimo, uma proposta de operação de crédito consolidada de mesmo prazo da operação proposta pela instituição proponente, para fins de comparabilidade dos custos;
• Caso aconteça, a portabilidade do crédito deve ser feita de forma gratuita.

Passo a passo para fazer a portabilidade da dívida do rotativo do cartão:

• Inicialmente, é preciso consultar a instituição financeira informações gerais sobre a dívida, perguntando o próprio saldo devedor, as suas parcelas a vencer e a taxa de juros cobrada;
• A partir dessas respostas, deve-se procurar uma empresa de renegociação de dívida;
• A instituição financeira que emitiu o cartão de crédito terá até cinco dias para sugerir uma contraproposta ao devedor;
• Assim que o crédito for aprovado, a quantia será transferida da empresa que fez a renegociação para o banco em que o portador tem a dívida;
• Na portabilidade da dívida de pessoas físicas, o valor e o prazo da nova operação não podem ser maiores que o saldo devedor e o prazo da operação original;
• Se o cliente desistir da portabilidade, ele precisará informar à empresa onde tem a dívida original e esta passa a ficar responsável por comunicar a instituição que fez a proposta de renegociação.