Morumbi atingido: Tarcísio desce a caneta com nova lei que traz proibição em shoppings de SP

Shoppings de São Paulo e até mesmo o Morumbi são atingidos por nova lei do governado Tarcísio que proíbe venda irregular de animais em 2024

O governador de São Paulo, Tarcísio Freitas, pega milhões de paulistas de surpresa ao baixar canetada histórica com nova lei que garante proibição urgente em shoppings de SP, e até mesmo o Morumbi é atingido.

Portanto, de acordo com o G1, o governador sancionou com vetos a lei que regulamenta a venda de cães e gatos no estado paulista. A medida foi publicada no Diário Oficial durante o dia 11 de agosto de 2024.

Desse modo, a medida estabelece que cães e gatos só poderão ser vendidos ou doados com idade mínima de 120 dias (3 meses), castrados, microchipados no banco de dados e totalmente vacinados. Os filhotes também devem conviver com suas mães por pelo menos seis semanas.

Além disso, apenas filhotes castrados até os quatro meses de vida poderão ser vendidos, exceto no caso de cães policiais, guias ou de assistência terapêutica, que deverão ser castrados até os 18 meses.

Já no ato da venda, os estabelecimentos devem fornecer um laudo médico veterinário que ateste a condição de saúde regular do animal.

Sendo assim, a regra proíbe a venda de cães e gatos por pessoas físicas e a exposição de cães e gatos em vitrines fechadas ou em condições exploratórias que causem desconforto e estresse aos animais, como vitrines de shoppings, caso da loja Mundo Pet, no Morumbi Shopping.

Com relação as punições, o governador justificou que o artigo vetado sujeitava infratores apenas à sanção penal prevista no Artº 32 da lei federal mencionada, de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, “excluindo, em consequência, a possibilidade de sua responsabilização na esfera administrativa”.

Vale ressaltar que o novo projeto sobre a regulamentação do comércio de cães e gatos no estado, deixa de fora pássaros e a criação do Cadastro Estadual do Criador de Animal (Ceca). A decisão foi celebrada pelo sindicato dos empresários lojistas de pet shops (Sindilojas-SP), que a classificou como uma vitória para a livre-iniciativa e para “a causa da verdadeira proteção animal”.

Precisa de licença para vender animais?

A venda de animais só poderá ser realizada por criadores que tenham o Cadastro Estadual do Criador de Animal (CECA), e, com isso, os criadouros precisarão respeitar a legislação vigente, tendo como prioridade o respeito e o bem-estar animal.

Ademais, a lei veda, em todo o território nacional, a venda de animais pela internet, especialmente em redes sociais e em anúncios de páginas de compra e venda.