Lei vai entrar em vigor: Motoristas de todo o Brasil tem direito a esses 2 benefícios da CNH

Nova lei quase em vigor em todo o território nacional, garante 2 presentes a todos os motoristas que precisam tem CNH (Carteira Nacional de Habilitação)

Graças a uma nova lei que está prestes a entrar em vigor, os motoristas ganharam mais 2 benefícios envolvendo a CNH. Hoje no Brasil, existem pelo menos 74 milhões de pessoas com habilitação, logo, esse será todo o montante que serão afetados com esse benefício.

Vale destacar que esses benefícios só foram possíveis graças a uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para quem não sabe, é esse documento que regulariza os deveres e direitos que todos os brasileiros têm no trânsito.

Segundo o site Migalhas, agora será lei que motoristas habilitados possam consultar dados de suas habilitações pela internet. Os proprietários de veículos poderão ter acesso às informações de seus veículos. O presidente Lula sancionou a lei 14.861/24, que prevê a alteração. Ela entrará oficialmente em vigor, 180 dias após sua publicação oficia, logo, até o final de 2024, é provável que já esteva valendo.

Graças a essa lei, os motoristas terão disponíveis tantos os dados da CNH, como do Renavam. A medida visa tornar mais prático o processo de consulta de dados por parte de quem é habilitado e possui um veículo.

Em defesa da proposta, o senador Randolfe Rodrigues, expôs que o objetivo é aumentar a transparência de dados referentes a multas e pontos na carteira de habilitação, facilitando a ampla defesa dos motoristas e cumprindo um papel educativo. Além disso, ele destacou que muitos Estados já adotam essa prática, e com a lei formalizada, será uma tendência em todo o Brasil.

Talvez por isso, que dependendo do Estado que você esteja lendo essa notícia, possa estar se perguntando se isso não era comum a todos os brasileiros. Então, a resposta é não, mas, graças a mudança na lei, esse benefício que você já tem, será amplamente divulgado para todas as regiões do nosso país.

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O CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO ESTABELECE O QUÊ?

Você sabe que existe, mas não entende o seu dever, a gente se explica. De acordo com o Detran-SP, o CTB define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste complexo sistema. Assim, o Contran e Detran de cada estado, obedecem às normas expostas no CTB. Eles apenas são responsáveis por aplicar de forma localizada.