Será possível tirar a CNH de graça através do valor recebido das multas, de acordo com nova lei aprovada pela Câmara
A Câmara dos Deputados acaba de aprovar uma lei que vai utilizar parte do recebimento do valor de multas para ajudar a população de baixa renda. Agora, é possível tirar a CNH através de um benefício do Governo dependendo da renda mensal que recebe.
De acordo com o projeto 3965/21, é necessário que os motoristas contemplados pelo benefício estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico. O órgão oferece diversos tipos de benefícios à população de baixa renda, e tirar a CNH pode ser uma delas.
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Relator do projeto, o deputado Alencar Santana (PT-SP) avaliou no pedido que é importante que pessoas sem oportunidades de pagar pelo documento possam tirar a CNH e, assim, ir atrás de profissões que precisem utilizar veículos, entrando no mercado de trabalho.
“Muitas vezes, essas pessoas ficam sem condições de acessar determinado mercado de trabalho, por isso este projeto vem em boa hora”, declarou.
Multas pagarão parte do benefício (Foto: Reprodução/Autoesporte)
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UTILIDADE DO VALOR NAS RUAS
Parte das multas recebidas auxiliarão o benefício. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro determina que os recursos arrecadados com multas sejam utilizados exclusivamente para sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação da frota circulante e educação de trânsito.
QUANTO CUSTAM AS MULTAS?
De acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), as multas leves custam R$ 88,98 e geram 3 pontos na CNH; as médias custam R$ 130,16 e geram 4 pontos; as graves custam R$ 195,23 e geram 5 pontos; e as gravíssimas custam R$ 293,47 e geram 7 pontos.
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Existem algumas infrações gravíssimas que têm o valor multiplicado por um fator específico, podendo chegar a R$ 2.934,70. O motorista também pode ter o direito de dirigir suspenso por um tempo determinado.
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Câmara dos Deputados votou sobre lei (Foto: Roque Sá/Agência Senado)
