Será possível tirar a CNH de graça através do valor recebido das multas, de acordo com nova lei aprovada pela Câmara
A Câmara dos Deputados acaba de aprovar uma lei que vai utilizar parte do recebimento do valor de multas para ajudar a população de baixa renda. Agora, é possível tirar a CNH através de um benefício do Governo dependendo da renda mensal que recebe.
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De acordo com o projeto 3965/21, é necessário que os motoristas contemplados pelo benefício estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico. O órgão oferece diversos tipos de benefícios à população de baixa renda, e tirar a CNH pode ser uma delas.
Relator do projeto, o deputado Alencar Santana (PT-SP) avaliou no pedido que é importante que pessoas sem oportunidades de pagar pelo documento possam tirar a CNH e, assim, ir atrás de profissões que precisem utilizar veículos, entrando no mercado de trabalho.
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“Muitas vezes, essas pessoas ficam sem condições de acessar determinado mercado de trabalho, por isso este projeto vem em boa hora”, declarou.
Multas pagarão parte do benefício (Foto: Reprodução/Autoesporte)
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UTILIDADE DO VALOR NAS RUAS
Parte das multas recebidas auxiliarão o benefício. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro determina que os recursos arrecadados com multas sejam utilizados exclusivamente para sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação da frota circulante e educação de trânsito.
QUANTO CUSTAM AS MULTAS?
De acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), as multas leves custam R$ 88,98 e geram 3 pontos na CNH; as médias custam R$ 130,16 e geram 4 pontos; as graves custam R$ 195,23 e geram 5 pontos; e as gravíssimas custam R$ 293,47 e geram 7 pontos.
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Existem algumas infrações gravíssimas que têm o valor multiplicado por um fator específico, podendo chegar a R$ 2.934,70. O motorista também pode ter o direito de dirigir suspenso por um tempo determinado.
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Câmara dos Deputados votou sobre lei (Foto: Roque Sá/Agência Senado)
