Em caso de descumprimento da nova legislação, multa pesada poderá ser confirmada ao infrator
Todos os brasileiros precisam saber detalhes sobre uma nova lei que acaba de entrar em vigor no paós.
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Com a decretação confirmada, a proibição já foi baixada e traz uma multa pesada em caso de descumprimento.
Bom, de acordo com informações que foram divulgadas pelo G1, o portal de notícias da Globo, entrou em vigor na última sexta-feira (11) uma nova lei que aumenta para R$ 3 mil o valor da multa para maus-tratos contra animais em Juiz de Fora.
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O que diz a nova lei?
A nova Lei recebe o nome de “Lei Cadelinha Milly”, e prevê ainda a proibição de pessoa condenada por maus-tratos adotar animais.
A Lei em questão da conta de alterações na Lei nº 13.569, de 2 de outubro de 2017, que constava o “valor da penalidade de multa por infrações ao Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais e para proibir a adoção de animais por pessoa condenada por maus-tratos”.
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A nova lei ainda confirma que o valor seja reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
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Ainda conforme a fonte, é considerado maus tratos a animais as seguintes situações:
- Toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade ou desleixo
- Ausência de alimentação mínima necessária
- Excesso de peso de carga
- Tortura
- Uso de animais feridos
- Alojamento e instalações inadequados ou impróprios à espécie ou porte
- Submissão a experiências pseudo-científicas
- Falta de cuidados veterinários
- Forma inadequada de adestramento
- Outras práticas que possam causar sofrimento físico ou emocional.
