NOVA lei EM VIGOR: 4 dívidas que idosos 60+ não precisam pagar e já podem comemorar hoje (25)

Lei em vigor permite que idosos 60+consigam isenção crucial em 4 dívidas essenciais nesta quinta-feira (25) e notícia faz milhares vibrarem neste fim de julho

Muitos idosos acima dos 60 anos não sabem, mas é bem possível conseguir fazer uma bela economia na hora de pagar as suas dívidas em determinados tipos de conta. Inclusive, a mesma pode cair como um verdadeiro presente para muitos nesta quinta-feira (25).

Isso porque, graças a uma nova lei do Superendividamento, sancionada em meados do ano de 2021, Esses mesmos idosos podem conseguir uma isenção dos juros nas contas mais essenciais, promovendo assim um alívio significativo no bolso.

Vale destacar que apesar da mesma ter sido validada pela gestão anterior, durante o Governo Lula ela ganhou algumas melhorias. Isso porque, ainda em junho de 2023, o presidente assinou um decreto que dobrou o valor do “mínimo existencial”, ou seja a quantia que NÃO pode ser retirada do cidadão em caso de superendividamento.

De acordo com o E-Investidor, esse benefício, que antes era de R$ 303, agora passa a ser de R$ 600. Ou seja, protege ainda mais o cidadão endividado em casos mais críticos, o que representa também um aumento em possíveis recursos para solucionar problemas financeiros.

Se livrando do Superendividamento

Como mencionado acima, a Lei do Superendividamento de nº14.181, visa proteger pessoas e famílias de baixa renda, em especial aos idosos acima dos 60 anos, cujos quais acumularam dívidas excessivas, a ponto de não conseguir administrar mais nem as questões básicas da rotina.

Através dela ficaram estabelecidas regras que facilitam a renegociação das dívidas em excesso além de fornecer (como dito acima) a isenção TOTAL dos juros em 4 dívidas essenciais. Com isso, neste mês de julho, será bem mais simples limpar o nome.

Critérios:

Como todo benefício concedido, essa lei segue alguns critérios e, obviamente, nem todo devedor se enquadra nessa categoria. Os critérios para ser considerado superendividado, incluem:

• Ter uma renda insuficiente.
• Acumular dívidas relacionadas a necessidades básicas.
• Ter agido de boa-fé ao contrair essas dívidas.

É importante destacar que o último critério mencionado é fundamental para que um caso seja considerado sob a proteção da Lei do Superendividamento.

Ou seja, dívidas contraídas com a intenção deliberada de não serem pagas NÃO SERÃO INCLUSAS NESSA LEI.

Conforme o Jornal Contábil, ela também estabelece limites para as instituições de crédito na hora de conceder empréstimos, visando evitar o superendividamento dos consumidores.

Fora isso, a lei concentra sua atenção particularmente em grupos vulneráveis, além dos idosos ela contempla as pessoas analfabetas, doentes e em estado de vulnerabilidade.

4 a menos …

De acordo com o portal FDR, a isenção dos juros vale apenas para determinadas contas em aberto como:

1. Contas de consumo: (água, luz, gás, telefone e internet);
2. Boletos e carnês: relacionados a serviços essenciais;
3. Dívidas bancárias: (empréstimos, crediários, parcelamentos);
4. Serviços de financeiras: (empréstimos, crediários, parcelamentos em geral).

MAS ATENÇÃO!  a Lei do Superendividamento não abrange todas as dívidas relacionadas a consumo e vinculadas a instituições financeiras. Ou seja, ela não pode ser aplicada em:

1. Impostos e demais tributos.
2. Multas de trânsito.
3. Pensão alimentícia em atraso.
4. Financiamento imobiliário.
5. Crédito rural.
6. Produtos e serviços de luxo.

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Como solicitar a isenção TOTAL de juros pela lei do Superendividamento?

Para recorrer à proteção da Lei do Superendividamento e negociar dívidas que aposentados do INSS não precisam pagar basta seguir o passo a passo abaixo:

1- Consulte um advogado, a Defensoria Pública, o Procon ou órgãos de defesa do consumidor para verificar se suas dívidas se enquadram na legislação.

2- Caso suas dívidas sejam elegíveis, trace um plano de pagamento que leve em consideração sua renda mensal e seus gastos essenciais, como moradia, alimentação, água e luz, para assegurar a sua sobrevivência.

3- Demonstre sua capacidade de quitar dividas, permitindo que as parcelas relativas às dívidas sejam reduzidas e adequadas à sua realidade financeira.

Vale dizer que com a negociação, é possível obter um plano de pagamento que caiba no seu orçamento e permita quitar suas dívidas de forma justa e sem comprometer sua subsistência.