Nova lei armada prevê fim da multa dos 40% do FGTS um dos principais recursos dos CLTs em casos de demissão em justa causa
O FGTS é um direito assegurado aos trabalhadores sob o regime CLT no Brasil e tem como objetivo proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa.
Em suma, ele garante uma reserva financeira ao trabalhador para momentos de instabilidade causados pelo desemprego.
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O empregador deposita mensalmente 8% do salário do funcionário em uma conta específica, que o trabalhador pode acessar em situações previstas por lei.
Para saber sobre tais situações previstas por lei, clique aqui*.
Além do saldo do FGTS acumulado, o trabalhador tem direito a uma indenização de 40% sobre o total depositado pelo empregador durante o período de vínculo empregatício.
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Esse valor adicional, conhecido como multa rescisória, tem a função de compensar o impacto financeiro causado pela demissão e reforçar a proteção ao trabalhador.
Mudanças no FGTS
Porém, a equipe do TV Foco, baseada em informações coletadas pelo FDR, constatou que o Governo Federal arma uma nova lei trabalhista, cuja qual prevê uma série de mudanças no FGTS.
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Um dos destaques é justamente o fim do pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do fundo em casos de demissão sem justa causa.
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A seguir, alguns pontos importantes sobre essa possível mudança:
- Corte de Gastos: Uma das principais razões é a necessidade de reduzir os gastos do governo com benefícios trabalhistas.
- Redirecionamento de Recursos: O projeto propõe converter o valor em uma espécie de imposto, destinado a financiar o seguro-desemprego.
- Impacto no Trabalhador: Se for aprovada, os trabalhadores demitidos sem justa causa perderão o direito à multa rescisória, o que afeta diretamente sua segurança financeira.
A proposta ainda está em fase de discussão e análise e ainda não há um prazo definido para a sua aprovação ou rejeição.
Além disso, ainda existem pontos a serem debatidos, como a maneira pela qual essa mudança afetaria o mercado de trabalho e a economia geral.
Qual outra mudança envolvendo o FGTS o Governo Federal planeja fazer?
Outra mudança em discussão é o fim do Saque-Aniversário do FGTS, recurso ativo desde 2019.
Ele permite que trabalhadores saquem parte do valor do abono, sem depender de demissões e no mês de aniversário do trabalhador.
Porém, o Governo Federal quer exterminar o recurso o substituindo por um sistema que, de acordo com ele, seja mais sustentável aos cofres públicos.
Para saber mais sobre essa mudança no FGTS, clique aqui*
Conclusão final:
Em suma, o fim da multa de 40% do FGTS, ainda está em discussão mas pode trazer um impacto real aos CLTs.
Entretanto, a decisão final poderá reformular a proteção trabalhista no Brasil, exigindo uma avaliação cuidadosa dos benefícios e perdas envolvidos.
