Um projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados poderá estabelecer penalidades para instituições bancárias que concederem empréstimos sem a devida autorização.
Aprovado pela Câmara dos Deputados, um projeto de lei tem a intenção de aplicar multas de 10% sobre o valor depositado nas contas de aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e outros beneficiários, caso os bancos e instituições financeiras liberem crédito consignado sem autorização. O projeto, identificado como 2.131/07, também engloba empréstimos para servidores públicos federais e celetistas.
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Apresentado pelo ex-deputado Edgar Moury (MDB-PE), o projeto ainda precisa passar pelo Senado para se tornar lei. A proposta abrange diversas operações financeiras, como empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, cartões consignados de benefícios e arrendamentos mercantis.
O crédito consignado caracteriza-se por ter as parcelas deduzidas diretamente do benefício ou salário do contratante, minimizando o risco de inadimplência.
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A multa de 10% seria aplicada às instituições bancárias com base no valor depositado automaticamente na conta do beneficiário. Contudo, o banco não seria penalizado caso comprove um erro justificável ou a ausência de envolvimento próprio ou de seus colaboradores em supostas fraudes.
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Se a instituição financeira não conseguir provar que o erro não teve relação com ela e que não houve participação dela no empréstimo não autorizado, o valor é restituído ao cliente afetado. O projeto considera um erro justificável como uma ação que não decorre de má-fé ou intenção deliberada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2020, quando julgou o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
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A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto, destacou que a aprovação representa um marco importante ao corrigir anos de abusos, particularmente contra aposentados. Ela ressaltou que o projeto foi negociado com diversos partidos, líderes políticos e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos). Segundo a relatora, é a primeira vez que o país estabelece que os bancos precisam criar medidas para coibir definitivamente fraudes desse tipo.
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OBJETIVO DA NOVA LEI
O objetivo principal do projeto é prevenir situações em que beneficiários, como aposentados, recebam valores não autorizados, acarretando encargos. A liberação de empréstimos consignados sem autorização implica ônus para o beneficiário, visto que muitas vezes o mesmo não tem controle sobre os valores depositados em sua conta. Em caso de gastos, isso é interpretado como aceitação do empréstimo.
Adicionalmente, o desconto das parcelas do empréstimo reduz o valor do benefício do INSS para aposentados e pensionistas, assim como o salário de servidores públicos e celetistas.
O projeto determina que o cliente tem um prazo de 60 dias a partir do recebimento do valor para solicitar a devolução do montante depositado. A requisição pode ser feita através de canais de comunicação oficiais da empresa, sem a necessidade de comparecer pessoalmente a uma agência.
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Milton Cavalo, presidente do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), considerou positiva a aprovação da lei pela Câmara. Ele ressaltou a importância dessa medida para coibir o assédio frequentemente enfrentado pelos aposentados, proveniente de instituições financeiras e correspondentes bancários, que frequentemente entram em contato oferecendo empréstimos.
A Febraban se pronunciou sobre o assunto, mencionando que já implementou uma forma própria de autorregulação para empréstimos consignados desde janeiro de 2020. Essa iniciativa conta com a participação de 45 instituições financeiras, responsáveis por aplicar 1.210 punições a correspondentes bancários devido a práticas irregulares na oferta e contratação desse produto desde então. A Febraban também afirmou que está dialogando com o parlamento para contribuir com o aprimoramento do projeto, buscando equilibrar a proteção do consumidor com o modelo de comercialização do produto.
O que o banco analisa para liberar empréstimo?
Para determinar sua capacidade de pagamento. Se você já possui outras dívidas, como empréstimos anteriores, financiamentos ou dívidas de cartão de crédito, isso pode afetar sua capacidade de assumir novas obrigações financeiras. Portanto, os bancos analisam seu saldo devedor e histórico de pagamento dessas dívidas existentes.
