Projeto de lei prevê PROIBIÇÃO que promete mudar a vida de milhares de entregadores por aplicativo
E nesta quinta feira (17), o TV Foco traz uma informação extremamente relevante, principalmente ao que se refere a vida de milhares de entregadores por aplicativo, visto que uma nova lei promete os atingir em cheio a rotina desses trabalhadores informais.
De acordo com o portal Metrópoles, após inúmeros casos polêmicos envolvendo discussões e, até mesmo agressões físicas entre entregadores de aplicativo e moradores do Distrito Federal, um Projeto de Lei (PL) protocolado na Câmara Legislativa, em abril de 2023.
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O projeto tenta dar ponto final na questão se o entregador deve ou não subir no apartamento ou se dirigir nas portas de casas em condomínios.
Em suma o texto quer estabelecer que a entrega seja feita na portaria, proibindo o consumidor que mora em condomínio de exigir o pedido na porta.
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Entendendo o projeto de lei
De acordo com o portal O Condomínio, esse projeto cuja autoria do deputado distrital Fábio Felix (PSOL), foi feito a pedido de representantes de entregadores do DF.
Em caso de aprovação, quem pedir comidas ou outros produtos por aplicativo de dentro de condomínios verticais deverá ir até a portaria buscar.
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Inicialmente, o PL previa cobrança de taxa para que entregadores deixassem o pedido na porta do cliente e incluía condomínios horizontais. Porém, os dois trechos serão retirados do texto da proposta, que ainda passaria por debate em audiência pública.
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Na justificativa do projeto, Fábio Felix cita “a pesada rotina dos trabalhadores de aplicativos”, que é dificultada “por exigências descabidas e atos de desrespeito”:
“Um desses casos ocorre quando moradores de condomínios, horizontais ou verticais, exigem que os entregadores adentrem nas áreas comuns. Além de isso os submeter a procedimentos de segurança que levam tempo prejudicando outras entregas, a remuneração por eles recebida não compensa esse adicional ao serviço. Mais que uma questão de justiça remuneratória, esse tipo de exigência submete os entregadores a situações vexatórias.”
O projeto foi protocolado na Câmara Legislativa na segunda semana de abril de 2023 e ainda aguardava a aprovação em dois turnos e sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB) para se tornar lei.
Em qual estado esse tipo de proibição JÁ está vigente?
Segundo o portal Metrópoles esse projeto do DF ainda não teve uma resolução definitiva e segue em tramitação na Câmara Legislativa.
Porém de acordo com o G1, em Fortaleza, no dia 28 de junho, foi aprovada a lei que determina a proibição de entregadores subirem em apartamentos em condomínios.
Na justificativa do projeto, o vereador Danilo Lopes (Avante), autor da lei, argumenta que a entrega apenas na portaria vai dar mais celeridade ao trabalho do entregador, e vai dar mais segurança aos usuários de aplicativos:
“Tendo em vista que criminosos se passam por entregadores de plataformas e cometem crimes dentro dos condomínios”
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