Urgente: Nova lei baixada em shopping traz proibição que atinge em cheio pais e mães e gera extremo pavor

Shopping baixa nova lei com proibição e gera pavor em pais e mães

Uma nova lei acaba de ser baixada em shopping gigantesco de Minas Gerais que traz proibição atingindo em cheio pais e mães, e gera extremo pavor em clientes neste mês de abril.

Portanto, de acordo com o portal Estado de Minas Gerais, o Shopping Jardim Norte, localizado em Juíz de Fora, decretou a proibição de crianças e adolescentes no ambiente sem o acompanhamento de um responsável, gerando um caos generalizado.

A direção do estabelecimento comercial teria tomado essa atitude durante o feriado da Páscoa após episódios de baderna envolvendo jovens no local.

“O Shopping Jardim Norte entendeu ser necessária uma atenção especial aos menores desacompanhados, em alguns períodos, nas suas instalações. Por isso, para garantir o bem-estar e o conforto de todos, faz-se necessário dividir com os pais e responsáveis o acompanhamento durante sua permanência de forma que possam usufruir das experiências de diversão, compras e gastronomia que o shopping oferece”, informou em nota.

O portal indagou a direção sobre o que seria “atenção especial”, mas a pergunta não foi respondida. O shopping bloqueou algumas entradas e aumentou o efetivo de segurança no local. Além disso, para entrar no local era necessário apresentar a carteira de identidade.

No entanto, depois de viralizar a restrição, Defensoria Pública de MG e o Procon de Juíz de fora informaram nesta última terça-feira (2) ser ilegal a determinação do Shopping. O órgão ressaltou que a medida fere o direito de crianças e adolescentes:

“O Procon considerou que o menor, a partir do momento em que é destinatário final do produto ou serviço, assume o papel de consumidor e, portanto, a medida imposta dá ao estabelecimento a possibilidade de selecionar de forma discricionária quem pode ou não ter acesso às dependências de acesso público, promovendo desigualdade entre os consumidores. A recomendação também reforça o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito ao lazer, à cultura, à liberdade e à convivência comunitária”.

O Shopping Jardim Norte retirou a proibição?

Contudo, o shopping teve que retirar a restrição em resposta à notificação da prefeitura. Os órgãos públicos informaram que a proibição praticada pelo Jardim Norte é institucional e vai contra determinação a da Organização das Nações Unidas (ONU):

“A proibição de entrada em shoppings de jovens adolescentes desacompanhados de seus pais ou responsáveis não possui amparo legal. A conduta fere diversas legislações, como a Doutrina de Proteção Integral, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); a liberdade de locomoção e o direito de acesso ao lazer, previstos na Constituição da República; além da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Brasil em 1990”.