PODEM PERDER A CNH: Nova lei chega como uma bomba e atinge motoristas de Uber, 99 e até motoboys

Nova lei chega como uma verdadeira bomba e motoristas que trabalham na Uber, 99 e até mesmo Motoboys podem perder a CNH caso não entrem em conformidade com ela

Se vocês trabalham como motoristas de aplicativos como a 99, Uber ou até presta serviço como motoboy, precisa se atentar urgentemente a uma nova lei que (em caso de descumprimento) pode fazer você perder a sua CNH e consequentemente o seu meio de trabalho.

Essa nova lei gira em torno da sigla EAR no documento, cujo qual significa que o portador do mesmo “Exerce Atividade Remunerada”, o que acaba diferenciando condutores profissionais de amadores. Porém, de acordo com o Portal do Trânsito, essa identificação é obrigatória para quem faz uso do carro como fonte de renda.

Inclusive, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) garantiu uma resolução que entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2023, cuja qual instituiu uma multa no valor de R$ 293,47 para quem precisa da EAR e for flagrado dirigindo sem a devida anotação no documento. 

Por dentro da lei

Em suma, toda pessoa que dirige por profissão, ou seja, usa a CNH para exercer tal atividade remunerada, precisa ter esta observação no documento, o que inclui desde motoristas de ônibus, caminhoneiros, taxistas e até mesmo motoristas de aplicativos como Uber, mototaxistas e motoboys.

APENAS quem usa o veículo para facilitar o trabalho ou faz uso de um automóvel/moto da empresa para se deslocar entre clientes, não precisa de EAR.

Isso porque, mesmo que o profissional passe muito tempo ao volante, sua remuneração não vem do ato de dirigir, por isso, não precisa emitir EAR.

O mesmo exemplo se aplica a quem usa seu próprio caminhão para levar sua produção aos pontos de venda. Neste caso, a EAR não é necessária pois a renda não é o frete (do ato de dirigir) e sim, a produção.

Porém, se este produtor carregar algum frete na volta, aí sim vai precisar de EAR e do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas). 

Veja como inserir:

Para conseguir a sigla EAR basta fazer a avaliação ou o exame psicológico. Apesar do Detran de cada estado poder apresentar processos e preços diferentes, em todos os casos, é necessário solicitar a inclusão do EAR por meio do mesmo (inclusive online), o que incluí:

• Fazer a avaliação psicológica;
• Ser aprovado nessa avaliação;
• Pagar as taxas do Detran

Após todos esses processos, basta aguardar a chegada da nova CNH ou inclusão da EAR na CNH digital. 

Como mencionamos esses valores variam de estado para estado, em São Paulo, por exemplo, para tirar a EAR, o profissional vai gastar cerca de R$ 130 no exame psicológico e R$116,50 da taxa para a emissão EAR e envio da CNH pelo correio.

Além da taxa de R$ 38,86 a ser paga no Poupatempo (em dinheiro ou no débito). No total, esse processo pode custar cerca de R$ 285,96.

Para motoristas que só tiverem a Habilitação A é necessário ter pelo menos 21 anos, estar habilitado na categoria há pelo menos 2 anos e ter curso de motofrete ou mototáxi.

O tempo para colocar a EAR na carteira é o mesmo para a renovação da CNH e pode depender do local da solicitação. Aqui em São Paulo, o prazo para receber sua CNH física é em até 18 dias, enquanto no Paraná, 10 dias.

Multa:

Ainda de acordo com o portal, em 2022, embora a EAR já fosse uma obrigação, não existia exatamente uma punição para quem fosse pego fazendo frete ou atividade remunerada sem ele.

Mas, com a Resolução 985 do Contran que como mencionamos entrou em vigor em janeiro de 2023, as coisas mudaram. A resolução aprovou o MBFT, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, que agrega regras importantes de fiscalização e agora inclui a EAR.

Ou seja, agora existe uma ficha específica para multar quem exerce atividade remunerada sem a sigla EAR na CNH.

Inclusive, a mesma descreve que “transitar efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens quando não licenciado para este fim” é uma infração gravíssima, segundo o Artigo 231 inciso VIII do Código de Trânsito. Para o enquadramento da punição são:

• 686-61, para transporte de passageiros
• 686-62, para cargas comuns

É importante lembrar que uma infração gravíssima gera sete pontos na CNH e multa de R$ 293,47.

A ficha de autuação ainda deixa claro que a multa vai para o proprietário do veículo e não para o condutor e só pode ser lavrada mediante abordagem, ou seja, a multa só pode ser aplicada em caso de parada do fiscal, não por videomonitoramento ou radar.  

Além da multa, será feita a remoção do veículo, mas não configura crime de trânsito, apenas infração (beber e dirigir, por exemplo, além de infração também pode ser crime).

Sendo assim, o quanto antes você regularizar a situação, caso não esteja em conformidade, melhor!

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Existem benefícios para quem emite o EAR?

Após expormos a parte ruim do EAR, esta sigla também pode trazer benefícios! O principal deles é em relação à pontuação da CNH: enquanto que para motoristas amadores o sistema de pontos tem variação, podendo diminuir de 40 para 20, para quem tem EAR, o limite sempre será de 40 pontos.

Além disso, tem ainda a facilidade de fazer a reciclagem a partir dos 30 pontos, caso queira zerar a pontuação e não correr o risco de ficar sem CNH.

Lembrando que as mudanças na legislação sempre ocorrem, por isso se manter atualizado quanto às novas regras que elas implicam é fundamental para se manter afastado de problemas.