Nova lei chega como uma verdadeira bomba e motoristas que trabalham na Uber, 99 e até mesmo Motoboys podem perder a CNH caso não entrem em conformidade com ela
Se vocês trabalham como motoristas de aplicativos como a 99, Uber ou até presta serviço como motoboy, precisa se atentar urgentemente a uma nova lei que (em caso de descumprimento) pode fazer você perder a sua CNH e consequentemente o seu meio de trabalho.
Essa nova lei gira em torno da sigla EAR no documento, cujo qual significa que o portador do mesmo “Exerce Atividade Remunerada”, o que acaba diferenciando condutores profissionais de amadores. Porém, de acordo com o Portal do Trânsito, essa identificação é obrigatória para quem faz uso do carro como fonte de renda.
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Inclusive, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) garantiu uma resolução que entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2023, cuja qual instituiu uma multa no valor de R$ 293,47 para quem precisa da EAR e for flagrado dirigindo sem a devida anotação no documento.
Por dentro da lei
Em suma, toda pessoa que dirige por profissão, ou seja, usa a CNH para exercer tal atividade remunerada, precisa ter esta observação no documento, o que inclui desde motoristas de ônibus, caminhoneiros, taxistas e até mesmo motoristas de aplicativos como Uber, mototaxistas e motoboys.
APENAS quem usa o veículo para facilitar o trabalho ou faz uso de um automóvel/moto da empresa para se deslocar entre clientes, não precisa de EAR.
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Isso porque, mesmo que o profissional passe muito tempo ao volante, sua remuneração não vem do ato de dirigir, por isso, não precisa emitir EAR.
O mesmo exemplo se aplica a quem usa seu próprio caminhão para levar sua produção aos pontos de venda. Neste caso, a EAR não é necessária pois a renda não é o frete (do ato de dirigir) e sim, a produção.
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Porém, se este produtor carregar algum frete na volta, aí sim vai precisar de EAR e do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas).
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Veja como inserir:
Para conseguir a sigla EAR basta fazer a avaliação ou o exame psicológico. Apesar do Detran de cada estado poder apresentar processos e preços diferentes, em todos os casos, é necessário solicitar a inclusão do EAR por meio do mesmo (inclusive online), o que incluí:
- Fazer a avaliação psicológica;
- Ser aprovado nessa avaliação;
- Pagar as taxas do Detran
Após todos esses processos, basta aguardar a chegada da nova CNH ou inclusão da EAR na CNH digital.
Como mencionamos esses valores variam de estado para estado, em São Paulo, por exemplo, para tirar a EAR, o profissional vai gastar cerca de R$ 130 no exame psicológico e R$116,50 da taxa para a emissão EAR e envio da CNH pelo correio.
Além da taxa de R$ 38,86 a ser paga no Poupatempo (em dinheiro ou no débito). No total, esse processo pode custar cerca de R$ 285,96.
Para motoristas que só tiverem a Habilitação A é necessário ter pelo menos 21 anos, estar habilitado na categoria há pelo menos 2 anos e ter curso de motofrete ou mototáxi.
O tempo para colocar a EAR na carteira é o mesmo para a renovação da CNH e pode depender do local da solicitação. Aqui em São Paulo, o prazo para receber sua CNH física é em até 18 dias, enquanto no Paraná, 10 dias.
Multa:
Ainda de acordo com o portal, em 2022, embora a EAR já fosse uma obrigação, não existia exatamente uma punição para quem fosse pego fazendo frete ou atividade remunerada sem ele.
Mas, com a Resolução 985 do Contran que como mencionamos entrou em vigor em janeiro de 2023, as coisas mudaram. A resolução aprovou o MBFT, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, que agrega regras importantes de fiscalização e agora inclui a EAR.
Ou seja, agora existe uma ficha específica para multar quem exerce atividade remunerada sem a sigla EAR na CNH.
Inclusive, a mesma descreve que “transitar efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens quando não licenciado para este fim” é uma infração gravíssima, segundo o Artigo 231 inciso VIII do Código de Trânsito. Para o enquadramento da punição são:
- 686-61, para transporte de passageiros
- 686-62, para cargas comuns
É importante lembrar que uma infração gravíssima gera sete pontos na CNH e multa de R$ 293,47.
A ficha de autuação ainda deixa claro que a multa vai para o proprietário do veículo e não para o condutor e só pode ser lavrada mediante abordagem, ou seja, a multa só pode ser aplicada em caso de parada do fiscal, não por videomonitoramento ou radar.
Além da multa, será feita a remoção do veículo, mas não configura crime de trânsito, apenas infração (beber e dirigir, por exemplo, além de infração também pode ser crime).
Sendo assim, o quanto antes você regularizar a situação, caso não esteja em conformidade, melhor!
Existem benefícios para quem emite o EAR?
Após expormos a parte ruim do EAR, esta sigla também pode trazer benefícios! O principal deles é em relação à pontuação da CNH: enquanto que para motoristas amadores o sistema de pontos tem variação, podendo diminuir de 40 para 20, para quem tem EAR, o limite sempre será de 40 pontos.
Além disso, tem ainda a facilidade de fazer a reciclagem a partir dos 30 pontos, caso queira zerar a pontuação e não correr o risco de ficar sem CNH.
Lembrando que as mudanças na legislação sempre ocorrem, por isso se manter atualizado quanto às novas regras que elas implicam é fundamental para se manter afastado de problemas.
