R$2824 garantidos e +1 isenção na mesa: Nova lei de Lula acaba de entrar em vigor para salvar CLTs

Isso porque uma das promessas do presidente era conseguir mais uma faixa de isenção, podendo estendê-la para R$ 5 mil reais até o fim desse mandato.

A questão é que uma das pautas do texto original visava garantir uma atualização automática das faixas de isenção de dois salários mínimos.

Só que nesses termos, segundo alegado pelos governistas, poderia impedir conseguir chegar nessa faixa prometida.

MP de Lula quanto ao Imposto de Renda teve pontos modificados (Foto: Reprodução/Montagem TV Foco)

Foi alegado também a existência de  divergências jurídicas sobre a forma de incluir o dispositivo no projeto.

Conforme dito pelo próprio governo estima-se que a medida deva isentar 15,8 milhões do Imposto de Renda. Já o impacto em redução de receitas é estimado em R$ 3 bilhões para 2024, segundo o Ministério da Fazenda.

Grande parte dos trabalhadores CLTs serão beneficiados com a isenção no IR(Foto: Reprodução/ Internet)

Quem precisa declarar o IR em 2024?

Em 2024, pessoas com rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 no ano de 2023 precisam declarar o Imposto de Renda.

De acordo com o portal UOL, também  entra na lista dos NÃO ISENTOS :

1- Quem teve ganhos isentos, não tributáveis ou tributados diretamente na fonte acima de R$ 200 mil em 2023 também deve declarar;

2- Se você lucrou vendendo propriedades ou direitos, fez negócios na bolsa de valores ou teve lucros tributáveis acima de R$ 40 mil, precisa declarar;

3- Quem vendeu um imóvel e comprou outra em até 180 dias, sem pagar imposto sobre o lucro, deve declarar;

4- Quem teve renda bruta de mais de R$ 153.199,50 com atividades rurais em 2023, um valor maior que o de 2022, deve declarar;

5- Se você tinha bens ou direitos, incluindo terrenos, avaliados em mais de R$ 800 mil até o final de 2023, precisa declarar. Antes, o limite era de R$ 300 mil;

6- Pessoas que se mudaram para o Brasil em 2023 e aqui permaneceram até o fim do ano também devem declarar;

7- Quem decidiu incluir na declaração bens e direitos de entidades no exterior que controla direta ou indiretamente;

8- Quem tem trust fora do país*;

(Para quem não sabe Offshores e trusts são concebidos em paraísos fiscais para ter vantagens tributárias.

Segundo a legislação brasileira, paraísos fiscais são países que não tributam a renda ou que têm impostos inferiores a 20% – valor menor do que o teto do Imposto de Renda brasileiro, de 27,5%.)

9- Se você quer ajustar valores de bens no exterior na sua declaração.