Nova lei de lula acaba de entrar em vigor e promete salvar o bolso de milhares de CLTS
E uma nova lei do Governo Lula, que acaba de entrar em vigor, promete salvar o bolso de milhares de trabalhadores sob regime CLT (Carteira de Trabalho) neste ano de 2024.
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De acordo com o portal G1, a Câmara dos Deputados aprovou nesta última terça-feira (12) um projeto que isenta brasileiros que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.824) de pagar imposto de renda agora em 2024.
Inclusive a declaração do Imposto de Renda deste ano de 2024 pode ser entregue do dia 15 de março até o dia 31 de maio, conforme estabelecido pela Receita Federal.
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No total, são 77 dias para preencher e enviar toda a documentação.
Nova lei de Lula aumentou faixa de isenção para o Imposto de Renda de 2024 (Foto: Reprodução/ Agência Brasil)
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Exigência da promessa
Vale mencionar que o Governo do presidente Lula já havia enviado uma Medida Provisória (MP) a respeito desse assunto, porém os deputados decidiram votar em um projeto com a mesma finalidade e com mudanças cruciais.
Isso porque uma das promessas do presidente era conseguir mais uma faixa de isenção, podendo estendê-la para R$ 5 mil reais até o fim desse mandato.
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A questão é que uma das pautas do texto original visava garantir uma atualização automática das faixas de isenção de dois salários mínimos.
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Só que nesses termos, segundo alegado pelos governistas, poderia impedir conseguir chegar nessa faixa prometida.
MP de Lula quanto ao Imposto de Renda teve pontos modificados (Foto: Reprodução/Montagem TV Foco)
Inclusive a Adriana Ventura, do Novo-SP, cuja qual faz parte da oposição do governo atual declarou:
“Ele prometeu R$ 5 mil e só dá R$ 2.200? Depois apresenta projeto de lei que antes era vinculado ao salário mínimo e agora está valor fixo? Isso é rir na cara do brasileiro, rir na cara daquele mais pobre e, principalmente, da classe média, que estava esperando essa atualização”
Ou seja, a MP que vigora desde o dia 06 de fevereiro deste ano, será revogada quando o projeto for sancionado de forma oficial.
Foi alegado também a existência de divergências jurídicas sobre a forma de incluir o dispositivo no projeto.
Conforme dito pelo próprio governo estima-se que a medida deva isentar 15,8 milhões do Imposto de Renda. Já o impacto em redução de receitas é estimado em R$ 3 bilhões para 2024, segundo o Ministério da Fazenda.
Grande parte dos trabalhadores CLTs serão beneficiados com a isenção no IR(Foto: Reprodução/ Internet)
Quem precisa declarar o IR em 2024?
Em 2024, pessoas com rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 no ano de 2023 precisam declarar o Imposto de Renda.
De acordo com o portal UOL, também entra na lista dos NÃO ISENTOS :
1- Quem teve ganhos isentos, não tributáveis ou tributados diretamente na fonte acima de R$ 200 mil em 2023 também deve declarar;
2- Se você lucrou vendendo propriedades ou direitos, fez negócios na bolsa de valores ou teve lucros tributáveis acima de R$ 40 mil, precisa declarar;
3- Quem vendeu um imóvel e comprou outra em até 180 dias, sem pagar imposto sobre o lucro, deve declarar;
4- Quem teve renda bruta de mais de R$ 153.199,50 com atividades rurais em 2023, um valor maior que o de 2022, deve declarar;
5- Se você tinha bens ou direitos, incluindo terrenos, avaliados em mais de R$ 800 mil até o final de 2023, precisa declarar. Antes, o limite era de R$ 300 mil;
6- Pessoas que se mudaram para o Brasil em 2023 e aqui permaneceram até o fim do ano também devem declarar;
7- Quem decidiu incluir na declaração bens e direitos de entidades no exterior que controla direta ou indiretamente;
8- Quem tem trust fora do país*;
(Para quem não sabe Offshores e trusts são concebidos em paraísos fiscais para ter vantagens tributárias.
Segundo a legislação brasileira, paraísos fiscais são países que não tributam a renda ou que têm impostos inferiores a 20% – valor menor do que o teto do Imposto de Renda brasileiro, de 27,5%.)
9- Se você quer ajustar valores de bens no exterior na sua declaração.
