Nova lei de Lula com R$ 3 mil, aumento de 77% e descanso extra ao CLTS: 3 vitórias prestes a chegarem em 2024

A regra atual não fixa um limite máximo por mês, ou seja, a renda pode variar durante o ano. Mas, para se ter uma ideia, a nova proposta elevaria a média mensal de R$ 6.750 para R$ 12.075.

Porém não há mudanças pra quem já fatura até R$ 81 mil. Isso porque pela proposta, a contribuição mensal seguiria a mesma.

De acordo com o portal UOL, quem  fatura entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil passará a pagar menos imposto. O aumento do teto permitiria que negócios enquadrados hoje como ME (microempresa) “desçam” um degrau na burocracia e se tornem MEI.

Assim eles pagariam impostos dentro do Simples Nacional, com menor alíquota e burocracia reduzida. Nesta faixa, a taxa seria de R$ 181,14 (valor que representa 1,5% do faturamento médio mensal proposto na mudança com base no novo teto).

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3- Descanso extra aos trabalhadores

Outro projeto do Governo que pode sair do papel em 2024 é o da lei que permite uma redução na jornada de trabalho, promovendo um descanso extra a classe trabalhadora sem a diminuição do salário.

Inclusive o mesmo já avançou no Senado ao ser aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no dia 12 de dezembro.

Porém, com as alterações do relator, a redução deve ser feita mediante acordo coletivo, e não mais individual. Caso não haja pedido de nova análise em plenário por pelo menos nove senadores, o texto segue para avaliação na Câmara.

O regime CLT prevê o regime de tempo parcial de 30 horas semanais, enquanto a Constituição Federal tem como jornada máxima 44 horas semanais.

De acordo com o portal Valor, o  texto do PL nº 1.105/23, o intervalo de 14 horas entre o definido pela CLT e o máximo permitido pela Constituição fica passível de negociação.

O que acaba abrindo caminho para a redução da carga horária diária ou semanal, desde que não haja redução salarial.

Entendendo o processo

No texto inicial, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), o parlamentar sugeria que essa redução poderia ser feita de três maneiras:

• Acordo individual;
• Convenção coletiva;
• Acordo coletivo de trabalho.

Já na matéria aprovada pelo CAS nesta semana, o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), alterou o trecho para definir que a negociação a ser feita seja apenas triangular, entre empregador, empregado e sindicato e por acordos coletivos.

Desta forma, caso seja aprovada, a matéria permitirá que trabalhadores tenham a jornada semanal reduzida para até 30 horas semanais, desde que seja feito um acordo do sindicato da categoria, garantindo que não haja qualquer redução salarial

Mas existe algum tipo de redução na jornada de trabalho regulamentada?

De acordo com o portal Valor, atualmente a legislação já permite que tal redução na jornada de trabalho seja feita, porém apenas em casos excepcionais e mediante negociação com o empregador.

Inclusive o relator do texto no Senado acrescentou um parágrafo que explicita que essa redução não se aplica às jornadas que já funcionam em regime de tempo parcial,

Fora isso, ele acolheu a sugestão do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) para permitir a redução salarial nos casos em que essa medida seja aprovada e formalizada em convenção coletiva, com a justificativa de “abraçar” empresas que estejam passando por dificuldades financeiras.