Justiça bate novo martelo. com nova lei de placas de carro, que está em vigor, e deixa motoristas apreensivos com mudanças
No ano passado, o IBGE apontou que a frota de carros no Brasil estava em 60.459.290, neste ano o número deve ser ainda maior. Fato é que, diariamente, milhares de brasileiros utilizam o veículo para se locomover pelas cidades.
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Aqueles que possuem carros devem ficar atentos as leis de trânsito para evitar multas e pontos na CNH. Inclusive, uma das exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz respeito as placas usadas em carros e motos
Nesta terça-feira, 27, iremos mostrar os detalhes sobre a Lei 14.562/23, envolvendo as placas dos veículos, em vigor desde maio de 2023. A medida traz novidades relacionadas à placa de identificação veicular e gera confusão até os dias atuais.
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O Artigo 311 do Código Penal diz que adulterar remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor ou placa de identificação é um crime e pode gerar pena de reclusão de três as seis anos.
Por conta da mudança na Lei 14.562/23, alguns vídeos nas redes sociais passaram a dizer que conduzir um automóvel sem uma ou as duas placas passou a ser tipificada como adulteração de sinal identificador de veículo (Artigo 311 do Código Pena).
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No entanto, segundo informações do portal UOL, o ato de andar sem placa, seja por motivos como perda, furto ou até retirada voluntária, não se tornou crime. Na verdade, o motorista só receberá uma multa.
Caso o carro esteja sem placa, o motorista receberá uma infração gravíssima, punida com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e remoção do veículo.
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O QUE MUDOU NA LEI
O advogado Marco Fabrício Vieira, membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), reforçou as mudanças da nova lei de trânsito ao portal UOL.
De acordo com o profissional, a lei alterou o Artigo 311 com a punição para a adulteração das placas de veículo de reboques e semirreboque. O código não previa a pena para estes veículos anteriormente.
Além disso, a nova lei ampliou os possíveis sujeitos ativos do crime. Veja lista de quem pode ser responsabilizado por fraude:
- Quem adquire, recebe, transporta, oculta, mantém em depósito, fabrica, fornece, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto destinado à falsificação e/ou adulteração de sinal identificador de veículo;
- Quem adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda ou utiliza veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque ou semirreboque com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular adulterado ou remarcado.
Quanto custa o primeiro emplacamento no carro?
Por fim, milhares de brasileiros se preocupam com o emplacamento do carro, mas não sabem os valores do serviço.
De acordo com o portal Despachante DOK, a taxa de emplacamento varia conforme o estado de registro do veículo e, consequentemente, o Detran que realizará o serviço.
