OFICIAL: Nova lei de placas de carros entra em vigor e quem não ficar atento tomará multa grave

Donos de carros precisam ficar atentos com essa lei que está em vigor

As pessoas que possuem carros no Brasil precisam seguir as regras impostas pela nossa legislação. Como por exemplo, possuir CNH para dirigir, entre outras regras que são indicadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Dessa vez, por exemplo, falaremos sobre uma nova lei referente as placas dos veículos que está em vigor e que quem descumprir tomará multa, além de levar pontos na carteira.

Para quem ainda não sabe, estamos falando da Lei 14.562/23, que está em vigor desde abril de 2023. Conforme a lei, é proibido fazer mudanças no chassi e placas de veículos. Dessa forma, o assunto tomou uma grande repercussão nas redes sociais, pois há quem afirme que dirigir carros sem placa passou a ser adulteração de sinal identificador de veículo.

Essa adulteração de sinal identificador de veículo é considerada um crime. Previsto no Artigo 311 do Código Penal, pode levar à pena de três a seis anos de prisão. Entretanto, o artigo fala sobre à adulteração, remarcação ou o ato de suprimir o número de chassi, monobloco, motor ou placa de identificação. Ou seja, não implica com a falta das placas.

Apesar de ser infração gravíssima, rodar com o veículo sem placas não configura um crime. Segundo informações do portal ‘Jornal do Carro’, quem violar a regra fica sujeito a multa de R$ 293,47. Bem como sete pontos na carteira de motorista e remoção do veículo para regularização. Portanto, é o que prevê o artigo 230 do CTB.

Novidade da Lei

Entretanto, a grande novidade da Lei é que, segundo o que foi divulgado, agora é previsto punição para adulteração do sinal identificador de veículo de reboques e semirreboques. Um dos principais objetivos da mudança foi excluir a palavra “automotor” da qualificação do crime para ampliar sua aplicação para outros veículos não motorizados.

Para o que servem as leis?

A existência das leis, no sentido jurídico da palavra, se justifica pela necessidade da criação de regras para manter a ordem e convivência harmônicas na sociedade.