Nova lei do Banco Central em vigor na era Lula atinge cartões de crédito com proibição ao Itaú, Nubank e mais

Uma nova lei entra em vigor na era Lula do Governo com proibição ao Itaú, Nubank e mais bancos

O Banco Central, que regula a ação dos bancos em geral no Brasil, decidiu, no começo desse ano de 2024, aplicar uma lei que atinge diretamente os cartões de crédito do bancos Itaú, Nubank e entre outros, mas, favorece diretamente os brasileiros que possuem esse benefício dos bancos.

Isso porque um dos motivos que fazem com que muitos correntistas se revoltem, são os altos valores de juros aplicados nas cobranças das faturas dos cartões de créditos, e é nessa vertente que o Banco Central atuou.

Em matéria publicada no site oficial do Banco Central, passou a valer o limite dos juros e encargos financeiros no crédito rotativo e no parcelamento do saldo devedor da fatura dos cartões de crédito. A lei determina que o valor total cobrado a título de juros e encargos financeiros no rotativo e no parcelamento da fatura do cartão não pode ultrapassar 100% do valor da dívida principal. 

Portanto, a dívida de quem não paga o total da fatura do cartão de crédito e entra no chamado rotativo do cartão, não pode ultrapassar o dobro do valor devido. Esse limite continua valendo mesmo se a dívida do rotativo for migrada para a modalidade de crédito parcelado. Isso significa que a cobrança de juros e de encargos financeiros sobre uma dívida com um valor original de R$100 pode elevar o valor devido a, no máximo, R$200.

Para o diretor de Regulação do Banco Central, Otávio Damaso, a medida é importante porque pode contribuir para redução da inadimplência e do endividamento das famílias. 

“A regulamentação do CMN da Lei 14.690, de 2023, padronizou a regra e os conceitos para aplicação do limite dos juros e dos encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento da fatura de cartões de crédito pelas instituições financeiras”, afirma Otávio Damaso, diretor de Regulação do Banco Central do Brasil.

A entrada em vigor do limite nos juros do cartão de crédito se soma a uma série de outras medidas recentes que o Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) têm tomado para permitir um uso mais consciente desse importante instrumento de crédito pela população brasileira e fomentar a educação financeira como um todo, são cerca de 209 milhões de cartões ativos em operação no país (dado de dezembro de 2022).

Essas medidas tem o objetivo de aprimorar a transparência e facilitar o entendimento das informações das faturas de cartão de crédito por parte de seus titulares, bem como incentivar a adoção de práticas de crédito responsável, o que pode reduzir os riscos de superendividamento das famílias e de inadimplemento. 

QUAL A FUNÇÃO DO BANCO CENTRAL?

O Banco Central do Brasil (BC) tem diversas funções, entre as quais: 

• Gerir o meio circulante: O BC garante que a população tenha o fornecimento adequado de dinheiro em espécie.  
• Garantir a estabilidade de preços: O BC utiliza a política monetária para controlar a inflação, afetando o custo e a quantidade de dinheiro na economia.  
• Supervisionar os bancos: O BC trabalha para que os bancos sigam as regras e regulações do Sistema Financeiro Nacional (SFN).  
• Emitir dinheiro: O BC emite papel-moeda e moeda metálica.  
• Sanear o meio circulante: O BC analisa as notas e moedas recolhidas pela rede bancária e destrói as que não tiverem condições de circular.  
• Atuar no mercado de câmbio: O BC compra e vende moedas estrangeiras para manter estável o mercado de câmbio.  
• Aconselhar o governo: O BC aconselha o governo em suas decisões sobre política econômica.