“Reduz a idade mínima”: Nova lei do INSS está aprovada na câmara pra antecipar a aposentaria de milhares de 40+

Excelente notícia anunciada para milhões de beneficiários que sonham em sacar a aposentadoria antecipada após anos de trabalho

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem dúvida alguma, é um dos principais órgãos do Governo Federal. Afinal, a autarquia é a grande responsável pelo pagamento da aposentadoria de milhões de aposentados e pensionistas, além de outra gama de benefícios aos brasileiros.

Em 2024, assim como já é costume em cada período, o órgão passou por algumas modificações que chegaram para o enfrentamento de desafios como o envelhecimento da população e garantia da viabilidade do sistema previdenciário.

No INSS, há uma série de modalidades de aposentadoria, sendo a por idade a principal de todas, concedida quando o empregado atinge o tempo necessário para se afastar de suas atividades laborais.

Vale dizer que, para se aposentar por idade, a regra atualizada determina que os homens precisam ter 65 anos de idade e as mulheres 62 anos. No que refere-se o tempo de contribuição, para ambos o INSS pede pelo menos 15 anos.

Mas, uma nova lei chega para mudar a situação e antecipar a aposentadoria de muita gente. Acontece que, segundo o ‘Info Money’ do dia (18/04/2024), a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o PL complementar 42 de 2023 (PLP 42/23), que baixa a idade mínima prevista na reforma da Previdência para a aposentadoria especial a trabalhadores que estão expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

Vale frisar que a aposentadoria especial é concedida aos trabalhadores que conseguem comprovar a exposição contra agentes nocivos por 15, 20 ou 25 anos. É importante saber que, quanto mais nocivo o agente, menor o tempo de trabalho. A reforma previa, porém, idades mínimas correspondentes de 55, 58 e 60 anos.

A relatora do projeto, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), diminuiu as idades para 40, 45 e 48 anos. O cálculo do benefício também previa somente 60% da média de contribuições mais 2% por ano em casos que excedessem, para as mulheres,15 anos de contribuição e, para os homens, 20. Todavia, o PL sobe o benefício para 100%.

Na visão de Geovania de Sá (PSDB-SC), a reforma chegou prejudicando bastante os trabalhadores que correm riscos à saúde. “É uma grande correção de injustiça praticada na reforma da Previdência em que trabalhadores expostos a agentes nocivos perderam totalmente as suas aposentadorias, que eram diferenciadas”, disse ela.

HIPÓTESES DA APOSENTADORIA ESPECIAL

O projeto considera a periculosidade da atividade e não somente os riscos à saúde. No texto, são citadas as seguintes hipóteses de aposentadoria especial:

• atividades com exposição a agentes nocivos definidos em regulamentação do Executivo;
• atividade de mineração subterrânea;
• atividade com exposição a asbesto ou amianto;
• atividade de metalurgia, quando comprovada a exposição a agentes nocivos;
• atividades com exposição ao sistema elétrico de potência que tenham energia oriunda de fontes como geradores e linhas de transmissão;
• atividades de vigilância, independentemente do uso permanente de arma de fogo.

É importante saber que a proposta deve ser analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, ela segue para votação do Plenário para veredito final. Em tese, ela ainda não está em vigor.

O que é e para que serve o INSS?

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desempenha um papel fundamental na administração dos pagamentos relacionados à aposentadoria e outros benefícios para os trabalhadores no Brasil.

O INSS atua como um órgão crucial para garantir a seguridade social dos trabalhadores brasileiros, oferecendo assistência financeira em várias situações, como aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença, entre outros benefícios. Ele permite que milhões de brasileiros tenham direito a uma renda mínima.