PROIBIÇÃO em vigor hoje (04): Nova lei do IPVA aterroriza mais de 1 milhão de motoristas em agosto

A nova lei envolvendo o imposto obrigatório para milhões de motoristas que são donos de veículo caiu como uma bomba no colo de muita gente

Não precisa ser um grande especialista no assunto para chegar a conclusão que as leis são importantes para viver em harmonia na sociedade. No Brasil, por exemplo, existem inúmeras regras que regulam os vários sistemas, entre elas, algumas ligadas ao trânsito. Nessa matéria, falaremos de uma lei do IPVA.

E por falar no imposto obrigatório, no dia (24) de abril de 2024, passou vigorar uma nova lei sobre ele, com proibição que assustou uma lista com mais de um milhão de motoristas no estado do Tocantins. Estamos falando sobre a proibição de cobrança antecipada do imposto em caso de transferência da titularidade.

Segundo o G1, a nova lei foi proposta pela Assembleia Legislativa e devidamente sancionada no mês de junho de 2023. Vale dizer que, o novo ordenamento se trata da proibição da cobrança adiantada do IPVA, feita pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), na visita ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO) de Araguaína, no norte do estado.

Mas, o texto da lei sancionada enfatizou que o contribuinte não está impedido de realizar o pagamento adiantado do imposto, caso prefira assim. Mas, em caso da transferência, não é mais obrigado a quitação do valor do imposto, como era a prática anterior.

Pelo fato de ainda precisar de regulamentação por parte do Estado, os contribuintes realizaram reclamações depois de se verem obrigados a pagar o IPVA adiantado em situações de compra e venda. Segundo a TV Anhanguera, filiada da Globo, em resposta às reclamações, o Detran disse que aguardava justamente a regulamentação da lei para a aplicação.

VALIDADE EXCLUSIVA

Ainda segundo o G1, o presidente do Detran, William Gonzaga, frisou que as novas normas não vão valer para as transferências intermunicipais devido às diferenças de arrecadação de cada município. Vale dizer que a mudança não deve gerar prejuízo ao estado, visto que a arrecadação do IPVA, cuja responsabilidade é da Sefaz, tem prazo para pagamento.

Vale dizer que a data de vencimento do IPVA em parcela única se dá do dia (15) de outubro de 2024. Para quem optar pelos parcelamentos, os pagamentos caem entre os dias 15 e 17 de cada mês.

O que significa o IPVA?

A sigla IPVA significa Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Esse imposto é cobrado anualmente pelos governos estaduais, o IPVA foi instituído em 1986 para substituir a antiga Taxa Rodoviária única (TRU), que era vinculada a gastos com o sistema de transportes.