Proibição a motoristas e mais: Nova lei dos apps anunciada chega com 6 alertas na Uber e 99 no Brasil

Motoristas de aplicativo precisam estar cientes nesses 6 alertas crucias que chegam para causar grandes viradas na vida de todos eles

É fato dizer que, a Uber e 99 são duas grandes empresas do setor de transporte privado que atuam no Brasil. Entretanto, a grande realidade envolvendo as empresas é que as regras para os motoristas no Brasil podem mudar caso uma nova lei que está em tramitação no Congresso seja aprovada.

Para aqueles que não sabem, o Governo Federal encaminhou um projeto que regulamenta a profissão ao Congresso, que envolve também outros concorrentes. Durante o evento de assinatura do Projeto de Lei, ocorrido em março, Lula falou abertamente sobre o assunto.

“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo do trabalho. Ou seja, foi parida uma criança nova, no mundo do trabalho. Em que as pessoas vão ter autonomia, mas eles precisam do mínimo de garantia. E a questão da [contribuição] Previdência é fantástica”, comentou ele no evento no Palácio do Planalto.

É importante dizer que, a mudança permite criar uma categoria do trabalhador autônomo por plataforma, mas os motoristas vão continuar em vínculo de emprego e sem exclusividade com os aplicativos em questão.

Confira a seguir 6 alertas na Uber e 99 no Brasil, segundo o portal Guia do Estudante.

1 – Relações de trabalho: primeiro ponto é que a lei estabelece que entre os motoristas e as plataformas há uma relação de trabalho. Mesmo não caracterizando de relação entre patrão e empregado, a lei encarrega as plataformas de funções típicas de empregador (como garantir remuneração mensal, pagar contribuição à Previdência relativa a cada motorista e fixar normas de trabalho).

Se aprovada, os motoristas receberão o pagamento de R$ 32,10 por hora de trabalho. Do valor que foi anunciado, serão R$ 24,07 destinados para cobrir gastos com internet do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos necessários.

2 – Nova categoria de trabalhador: a lei cria o trabalhador autônomo por plataforma, caracterizado como “autônomo”, mas com algumas características do empregado, como remuneração mensal mínima, negociação coletiva e contribuição da empresa para a Previdência.

3 – Jornada reduzida para remuneração: o pagamento mínimo fixado por cada hora é de R$ 8,03 de remuneração (que corresponde ao valor da hora do salário mínimo nacional) e R$ 24,07 de ressarcimento de custos (combustível, manutenção do veículo, celular etc.). Esses valores terão a mesma variação do salário mínimo no futuro. Acordos entre os sindicatos por região poderão fixar valores maiores de pagamento mínimo.

4 – Tempo máximo de conexão: o projeto conta o tempo de conexão à plataforma para determinar que não pode passar de 12 horas diárias pela mesma plataforma. Note-se que a jornada máxima de trabalho fixada na CLT é de 10 horas por dia.

5 – Previdência Social: o PL estende à categoria os benefícios da Previdência Social, como auxílio-doença, uma licença remunerada por motivo de saúde. As mulheres motoristas passam a receber salário-maternidade por quatro meses, no nascimento dos filhos.

Direito a Negociação Coletiva: a lei permite a organização de sindicatos dos trabalhadores, que possuem a prerrogativa de negociar acordos e convenções coletivas com as empresas de aplicativos, fixando piso salarial maior e demais direitos para a categoria profissional.

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Qual a diferença entre o Uber e o 99

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