Decreto oficial: Nova lei e já em vigor, baixa PROIBIÇÃO que atinge todas às IGREJAS do Brasil em 2024

A nova lei cravou uma proibição às igrejas que você precisa saber agora

É fato dizer que a legislação brasileira está sempre em atualização, trazendo novas alterações, decretos e emendas em todos os âmbitos. Dessa vez, por exemplo, falaremos sobre uma nova lei em vigor, que chegou cravando uma grande proibição geral às igrejas em todo território nacional.

O fato é que, sempre que um novo governo assume, diversas novas leis surgem, e dessa vez, falaremos sobre uma lei que o Lula (PT), atual presidente, sancionou no início de seu mandato. A norma vem com uma proibição geral para as igrejas.

Estamos falando a respeito da Lei 14.647, sancionada pelo Presidente Lula no último dia (04) de agosto de 2023. Publicada no Diário Oficial da União, ela modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para prever a inexistência de qualquer tipo de vínculo empregatício entre as igrejas e seus membros.

Vale dizer que, a Lei modifica o art. 442 da CLT, acrescentando os §§2º e 3º com a determinação de que não há vínculo de emprego “entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou de quaisquer outros que a eles se equiparem”.

Além disso, o texto prevê que a inexistência do vínculo se aplica mesmo caso os membros se dedicarem parcial ou integralmente às atividades da administração da entidade, ou instituição. Se estiverem em formação ou treinamento, no §3º crava que o vínculo de emprego pode ser constatado com desvirtuamento da finalidade religiosa e voluntária.

Para que servem as leis?

De acordo com as informações do ‘Portal da Alego’, a existência das leis, no sentido jurídico da palavra, se justifica pela necessidade da criação de regras para manter a ordem e convivência harmônicas na sociedade.