ATENÇÃO: Nova lei para entregadores de aplicativo já está em vigor e você PRECISA saber o que muda

Nova Lei faz proibição para entregadores de aplicativo e você PRECISA saber do que se trata

Um dos hábitos que “herdamos”, após passar pela pandemia da Covid-19, foi o de fazer compras de comida em mercados e restaurantes por meio de aplicativos.

Não que isso não existisse antes, mas vamos concordar que ficamos tão acostumados em receber itens no conforto do nosso lar que hoje é muito difícil sair de casa e enfrentar as temidas filas para conseguir fazer nossas compras ou até mesmo comprar aqueles lanches de fim de tarde.

Porém, se você têm esse hábito de forma frequente, e mora no município de Fortaleza, PRECISA saber o que muda e o que isso irá impactar em sua rotina.

❮❯

De olho na lei

Isso porque, segundo o que foi divulgado pela própria Câmara Municipal de Fortaleza, na última terça feira (27)  foi aprovado o projeto de lei  nº 197/2023, que tem como objetivo modificar o procedimento de entrega de encomendas em condomínios.

A proposta visa impedir que os clientes exijam que os prestadores entrem nos condomínios para realizar as entregas. Ao invés disso, os entregadores deverão se limitar às portarias dos condomínios, onde entregarão as encomendas aos destinatários.

O que é uma grande resposta, afinal de contas, quem acompanha as últimas notícias já deve ter se deparado com casos de brigas e até mesmo incidentes mais graves envolvendo motoboys e moradores de condomínio que partem para cima dos trabalhadores exigindo receber o produto LITERALMENTE “na porta de casa”;

Mais segurança para todos

Outra situação que essa medida irá acabar coibindo são os crimes envolvendo “falsos entregadores”, que se passam pelos prestadores para cometer roubos e crimes.

Em contrapartida, restringir a entrega à portaria tornará o processo mais ágil e seguro também para os profissionais, reduzindo o tempo necessário para finalizar as entregas e proporcionando uma melhor experiência para os profissionais e consumidores.

Mas tem suas ressalvas, pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais ainda terão o direito de solicitar a entrega dentro do condomínio, sem nenhum custos adicional.

Isso garantirá que as necessidades específicas dessas pessoas sejam atendidas adequadamente.

Quais os impactos que isso irá causar para os aplicativos de entrega?

As empresas de entrega por aplicativa também serão diretamente afetadas por essa nova regra. Agora elas terão que estabelecer restrições e até realizar expulsões aos usuários que não estejam em conformidade com as novas regras de entrega.

Isso é feito para garantir o cumprimento da lei e incentivar a adoção de práticas mais seguras e eficientes pelas empresas.