Nova lei já sancionada envolvendo o IPVA entra em vigor e atinge lista de motoristas no país que ficaram em alerta com as mudanças
Ainda no dia 24 de abril de 2024, entrou em vigor uma nova lei do IPVA com uma proibição que assustou uma lista com mais de um milhão de motoristas, no estado do Tocantins.
A proibição em si trata-se da cobrança antecipada do imposto em caso de transferência da titularidade.
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Segundo informações do G1, apesar da lei só ter entrado em vigor em abril, o G1, a proposta foi devidamente aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada ainda no mês de junho do ano de 2023.
Entendendo mais sobre a proibição
A confirmação sobre essa proibição da cobrança adiantada foi anunciada pelo próprio governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), em meio a sua visita ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO) de Araguaína, no norte do estado.
MAS ATENÇÃO! Conforme ele ressaltou, essa lei só vale para transferências feitas dentro do mesmo município tocantinense. Vale destacar também que o texto da lei também deixa claro que o contribuinte não está impedido de fazer o pagamento adiantado do imposto, se preferir.
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Caso o motorista tenha a necessidade de fazer a transferência, o mesmo não será obrigado a quitar o valor do imposto, como era a prática anterior.
Inclusive, anterior a essa regulamentação por parte do Estado, os contribuintes chegaram a fazer reclamações após se verem obrigados a pagar o IPVA adiantado em situações de compra e venda.
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De acordo com a TV Anhanguera, filiada da Globo, em resposta às reclamações, o Detran afirmou que aguardava justamente a regulamentação da lei para a aplicação
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Ainda de acordo com o G1, o presidente do Detran, William Gonzaga, explicou que essas novas normas não vão valer para as transferências intermunicipais, devido as inúmeras diferenças de arrecadação de cada município.
Além disso, a mudança não devem e nem podem gerar prejuízo ao estado. Segundo o presidente, já que a arrecadação do IPVA, cuja responsabilidade é da Sefaz, tem prazo para pagamento.
A data de vencimento do IPVA em parcela única é o dia 15 de outubro de 2024. Para quem optar pelos parcelamentos, os pagamentos caem entre os dias 15 e 17 de cada mês. Para consultar, acesse o site da Sefaz por aqui.
Qual a importância do IPVA?
Como mencionamos ao longo do texto, o IPVA é um imposto cujas determinações e regras são estipuladas pelo governo de cada município.
O imposto é uma forma de arrecadação de dinheiro para o governo da região onde o carro está registrado. Normalmente, o IPVA distribui recursos para o estado e também para os municípios (50/50).
De acordo com o portal UOL, cada local possui uma divisão para fazer o investimento desse montante. Segundo a Secretaria da Fazenda de São Paulo, geralmente 20% do que é arrecadado vai para o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação).
