PRISÃO: Nova lei para quem anda de ônibus acaba de entrar em vigor com 3 alertas urgentes a passageiros

Nova ordem para quem anda de ônibus crava 3 alertas urgentes aos passageiros

Os passageiros agora vão precisar ficar mais atentos com uma nova lei sobre os ônibus que crava três alertas urgentes.

Isso porque muita coisa pode acontecer e passar despercebidos em viagens de ônibus, ainda mais quando viajamos sozinhos sem conhecer ninguém.

De acordo com informações do G1, Lei 7.224/24 que prevê a criação de um protocolo de segurança para vítimas de importunação sexual dentro do transporte público foi sancionada nesta semana em Campo Grande.

O texto que estabelece o que deve ser feito pelos funcionários em casos como este, além de citar os direitos das vítimas foram divulgadas pelo Diário Oficial nesta segunda-feira (15).

Segundo a lei, o protocolo de segurança serve para estimular os envolvidos a agirem em situações de violência contra a mulher, por razões de gênero e coibir o abuso sexual nos transportes.

Também foi proposta a criação de campanhas educativas para conscientizar a população sobre a importância de denunciar as práticas de violência.

De acordo com a lei, as seguintes medidas devem ser tomadas:

• Os funcionários do transporte público devem acionar imediatamente a polícia ao presenciar situações de importunação sexual, abuso ou violência contra a mulher.
• O Conselho Tutelar deve ser acionado caso a prática de abuso envolva crianças e adolescentes.
• As empresas que têm acesso ao sistema de transporte público deve disponibilizar a pedido das vítimas, as imagens gravadas através das câmeras de segurança instaladas no interior dos veículos.

O QUE É LEI?

Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição federal, medida provisória, decreto, lei ordinária, lei complementar, etc.

Elas são as “regras do jogo” e existem para garantir que a democracia e os direitos de todos sejam respeitados. Ao obedecer às leis, contribuímos para um mundo mais justo para todos. O MPF tem a função de proteger as leis federais.