Nova lei trabalhista em vigor crava 4 regras cruciais aos trabalhadores de carteira assinada. Todos os CLTs precisam ficar atentos agora em setembro
No Brasil, os trabalhadores de carteira assinada são protegidos por uma série de leis e regulamentos, a principal delas é a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). É esse decreto-lei que institui as normas que regulam as relações de trabalho, além dos principais direitos trabalhistas, como férias, 13° salário, FGTS, salário digno e muito mais.
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Dessa vez, por exemplo, falaremos sobre 4 regras cruciais cravadas aos CLTs agora em setembro com o fim das férias de 30 dias. Bom, segundo o portal ‘FDR’, os trabalhadores de carteira assinada tem o direito de tirar 30 dias de descanso remunerados. Porém, a solicitação só pode ser feita após 12 meses de trabalho contínuo em uma única empresa.
Segundo o Decreto Lei n. 5452 de 1942, a CLT estabelece os períodos de férias remuneradas de acordo com o número de faltas do trabalho. Dessa forma, existem 4 regras cruciais que envolvem os dias de descanso. Veja como funciona:
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- Caso o empregado falte até 5 vezes no período de 12 meses, ele tem o direito de 30 dias de descanso;
- Caso ele falte de 6 a 14 vezes no ano, os dias diminuem e ele só possui o direito de tirar 24 dias de férias;
- Porém, se as faltas forem de 15 a 23 dias, os dias de descanso remunerados caem para 18 dias;
- Se o trabalhador tiver entre 24 a 32 faltas, ele receberá apenas 12 dias de férias remuneradas.
Mais sobre o assunto
Conforme as regras, o trabalhador de carteira assinada deve trabalhar 12 meses consecutivos para adquirir o direito às férias, chamado de “período aquisitivo,” contado pelo ano contratual, não pelo ano civil. Após dois anos, o trabalhador entra no “período concessivo”. A partir disso, o empregador é responsável por decidir quando conceder as férias.
Vale dizer, no entanto, que, a lei permite que o empregado tente negociar quais serão os dias de férias. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, os trabalhadores podem fracionar as férias de 30 dias em até três períodos. Porém, é necessário cumprir alguns pré-requisitos solicitados pela CLT. Veja quais são:
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- O empregado precisa fazer um acordo com o empregador;
- Um período não pode ser inferior a 14 dias;
- Os demais períodos não podem ser inferiores a 5 dias.
O QUE É A CLT?
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país e define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho. Sendo um dos marcos mais importantes da história brasileira e da luta pelos direitos trabalhistas.
O contrato trabalhador efetivo CLT prevê direitos como salário, jornada de trabalho, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, entre outros. Além disso, o contrato CLT também prevê certas obrigações para o empregador, como o pagamento do salário em dia, o respeito às leis trabalhistas e outras normas vigentes.
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