INSS aprova nova regra que permite o corte dos benefícios
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acaba de aprovar uma nova regra que permite que os benefícios dos segurados sejam cortados, de acordo com o recente jornal publicado do Diário Oficial da União.
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No entanto, a resolução que pode impactar diretamente no pagamento de benefícios dos segurados do INSS tem o mesmo efeito de uma lei complementar, esta lei que entrou em vigor no último dia 1° de agosto.
Portanto o órgão previdenciário tem o poder de suspender o pagamento de inúmeros auxílios que necessitam de perícia, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez.
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Desse modo, conforme consta nesta regra, após 10 anos de pagamento, o INSS não tem mais o direito de suspender o repasse para os seus beneficiários, o instituto recebeu uma autorização para cortar o pagamento dos benefícios independentemente do prazo estipulado de 10 anos de concessão, no qual o órgão não poderia realizar a suspensão anteriormente.
Contudo, somente em casos nos quais os beneficiários acabarem entregando a documentação errada ou mesmo quando há dados divergentes na tentativa de fraudes, é que vão haver cortes. Esta nova regra também tem mais um requisito: vale apenas para aqueles benefícios que precisam da realização de uma perícia para conceder o pagamento e, claro, comprovar que a pessoa precisa receber o pagamento.
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Além disso, a nova resolução é capaz de garantir que os beneficiários tenham direito à defesa, ou seja, as pessoas podem contestar a decisão tomada pela autarquia. Para além das irregularidades, os benefícios poderão ser suspensos caso as pessoas voltem a ter capacidade para retornar ao trabalho.
O que fazer no caso do beneficiário não concordar com a decisão?
O cidadão poderá ingressar com um processo administrativo ou mesmo uma ação na Justiça para ir contra a questão.
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