Saiba o que fazer quando o benefício do INSS não está sendo recolhido
Para aqueles que são pegos de surpresa quando a empresa em que estão, não está realizando o repasse do pagamento do INSS, existem alguns recursos disponíveis para garantir seus direitos previdenciários.
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Segundo a advogada previdenciária Isabela Brisola, sócia-fundadora do escritório de advocacia, a sugestão para este tipo de situação é:
“Nesses casos, o segurado pode conferir seus holerites (contracheques), porque nesses documentos normalmente está descrito o desconto da previdência. Em alguns casos a situação pode ser ainda pior, com – o valor tendo sido descontado, mas sem ser repassado para o INSS. Com esses documentos, é preciso ir ao instituto de previdência social e entrar com um requerimento para comprovar o vínculo e os descontos“.
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Entretanto, caso não considere o requerimento, é possível que o segurado entre com uma ação judicial para reconhecimento do vínculo empregatício.
“Isso porque no CNIS constam todas as contribuições do INSS e, quando há erros nessas informações, elas podem ser corrigidas a partir de uma análise criteriosa junto a um especialista. Com essas correções, diminuem as chances de o benefício ser negado”, orienta a advogada.
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Pode ser considerado crime deixar de repassar os valores?
O pagamento da contribuição previdenciário é feito pelo trabalhador, mas no caso de contrato CLT, o recolhimento é de responsabilidade do próprio empregador a partir do desconto da folha. Desse modo, quando a empresa deixa de repassar o valor descontado, ela comete crime de apropriação indébita previdenciária e o segurado não pode ser prejudicado por isso.
“Essa determinação está prevista no artigo 168A do Código Penal, com previsão de multa e até prisão. Por isso, é possível entrar até mesmo com uma ação trabalhista contra a organização se não foram feitos os pagamentos corretos”, destaca.
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Pessoa verificando o INSS no computador (Foto: Reprodução / Internet)
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Pessoa segurando pagamento do INSS – Foto Reprodução Internet
Aposentadoria Especial em 2023 (Foto: Reprodução/Isto É Dinheiro)
