OFICIAL: Nova Lei em vigor crava PROIBIÇÃO geral para as IGREJAS no território brasileiro

Confira sobre uma lei em vigor no Brasil que baixou uma proibição geral na igrejas

A legislação do Brasil está sempre em atualização, sempre com novas alterações, decretos e emendas. Dessa vez, por exemplo, vamos falar sobre uma nova lei em vigor, que chegou cravando uma grande proibição geral para as igrejas em todo território nacional.

Sempre que um novo governo assume, diversas novas leis surgem, e dessa vez, falaremos sobre uma lei que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou no início do seu mandato. Essa lei cravou uma proibição geral para as igrejas em todo Brasil.

Estamos falando sobre a Lei 14.647, sancionada pelo Presidente Lula no dia 4 de agosto de 2023. Essa que foi publicada no Diário Oficial da União, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para prever a inexistência de qualquer tipo de vínculo empregatício entre as igrejas e seus membros.

A Lei altera o art. 442 da CLT, adicionando os §§2º e 3º para determinar que não há vínculo de emprego “entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou de quaisquer outros que a eles se equiparem”.

O texto ainda prevê que a inexistência do vínculo aplica-se mesmo se os membros dedicarem-se parcial ou integralmente às atividades da administração da entidade ou instituição. Ou se estiverem em formação ou treinamento e no §3º determina que o vínculo empregatício pode ser constatado caso haja desvirtuamento da finalidade religiosa e voluntária.

Para que servem as leis?

Segundo as informações do ‘Portal da Alego’, a existência das leis, no sentido jurídico da palavra, se justifica pela necessidade da criação de regras para manter a ordem e convivência harmônicas na sociedade.