Ordem da ANVISA: A interdição às pressas da Vigilância Sanitária contra farmácia, mercado e até restaurante

Para quem não sabe, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, tem como função, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, podendo apreender, recolher, proibir e até suspender armazenamento, comercialização e distribuição do produto, ou serviço.

Sabendo disso, no dia 02 de junho do ano de 2023, a Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria de Saúde, através da Divisão de Vigilância Sanitária, a VISA, interditou um restaurante que atuava com delivery no Jardim São Cristóvão após denúncia recebida, onde os Fiscais realizaram inspeção e constataram que o estabelecimento estava em desacordo com as legislações sanitárias vigentes.

Segundo as informações do portal “braganca.sp”, a ação contou com o apoio da Guarda Civil Municipal e da Polícia Civil e resultou na interdição total do estabelecimento, além do descarte de mais de trezentos quilos de alimentos perecíveis que estavam sendo utilizados na preparação de refeições via delivery à população.

Outra interdição da Anvisa foi na farmácia de manipulação em São Caetano do Sul, na Grande São Paulo, que segundo informações do portal “R7”, divulgadas no dia 27 de setembro deste ano de 2023, vendia medicamentos irregularmente e dentre os produtos vendidos, estavam emagrecedores, hormônios esteroides, redutores de medidas corpóreas e preenchedores estéticos.

Ainda segundo as informações, a empresa interditada descumpria a legislação como esterilidade, controle de qualidade e origem dos insumos, pondo em risco a saúde dos consumidores, com produtos fora dos padrões de qualidade e impróprios para o consumo.

Além dos estabelecimentos citados, a Anvisa, a qual criou as regras sanitária vigente no país, por meio da Vigilância Sanitária, também interditou um supermercado, localizado na região central da cidade de Bragança Paulista, no dia 29 de março de 2023, após uma ação em conjunto com a Prefeitura por meio da Secretaria de Saúde, através da Divisão de Vigilância Sanitária, a VISA, feita após denúncia recebida.

Segundo as informações, os Fiscais realizaram inspeção sanitária a fim de verificar a procedência da denúncia e constataram que o estabelecimento estava em desacordo com as legislações sanitárias vigentes e resultou na interdição total do estabelecimento com descarte de aproximadamente uma tonelada de alimentos perecíveis no aterro sanitário do município.

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Quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi fundada?

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, foi criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999.