Prazo para Solicitar Isenção e Desconto no IPTU acaba dia 30 de outubro

Atenção: Os pedidos de solicitação de isenção e descontos do IPTU para 2025 estão aberto e já acabam no dia 30 de outubro

A Secretaria de Finanças comunica que os pedidos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se encerra no dia 30 de outubro e você precisa ficar por dentro de todos os detalhes.

De acordo com o portal ‘Jornal JF’, aposentados e pensionistas do INSS, têm até o dia 30 de outubro para protocolar a solicitação de isenção ou descontos do IPTU referentes a 2025.

É importante destacar que, o processo dura o ano inteiro, mas os interessados têm somente até o dia mencionado para formalizar as solicitações de desconto ou isenção, de acordo com a lei.

Benefícios da Isenção e Desconto no IPTU

Para quem não sabe, em Franca, São Paulo a isenção no IPTU é garantida pela Lei Complementar 107/2006, e abrange cidadãos que recebem:

• aposentadoria ou pensão;
• renda mensal vitalícia;
• amparo social ao idoso; ou
• possuem deficiência, incluindo portadores de Neoplasia Maligna.

Além disso, existem alguns outros requisitos que precisam, como:

• a renda bruta, tanto pessoal quanto conjugal, não pode ultrapassar R$ 2.792,30 (equivalente a 35 Unidades Fiscais do Município – UFMF).
• por fim, o solicitante deve ser proprietário de um único imóvel e residir nele.

No caso de portadores de Neoplasia Maligna, a documentação necessária inclui um requerimento de isenção assinado pelo proprietário ou representante legal.

Além disso, é necessário possuir um atestado médico com laudo pericial e comprovação de renda familiar inferior a R$ 3.989,00 (50 UFMF).

Solicitação de isenção ou desconto no IPTU

Para solicitar o benefício, é necessário que o pedido seja feito até 30 de outubro do ano anterior ao exercício em questão.

Também precisa apresentar o contrato de compra e venda, escritura ou certidão de matrícula do imóvel, ou um contrato de aluguel, se for o caso.

Afinal, como pedir a isenção ou desconto?

Os pedidos de isenção devem ser feitos na Central de Atendimento da Prefeitura de Franca, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h.

Ou através do site da Prefeitura, na seção ‘Central On-line’. Dessa forma, o acesso pode ser feito pelo link https://www.franca.sp.gov.br/centralonline/login.

Assim, para realizar a solicitação é necessário realizar um cadastro simples, selecionar o assunto referente à isenção de IPTU e anexar os documentos exigidos, que devem ser digitalizados.

Os documentos necessários incluem:

• um documento de identidade (RG ou CNH);
• documentos do imóvel, como escritura, contrato de compra e venda ou certidão de matrícula;
• demonstrativo do crédito do benefício previdenciário; e
• por fim, outros comprovantes de renda, como a carteira de trabalho ou declaração de renda.

Considerações finais

A data limite até 30 de outubro para a solicitação de desconto ou intenção no IPTU, trata-se de um benefício aos beneficiários do INSS que residem na cidade de Franca, no estado de São Paulo. Sendo assim, é importante estar atento as datas para não perder essa grande oportunidade.

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Quais os impostos pagos no Brasil?

Nosso país possui uma série de impostos, os quais precisamos pagar. A seguir, você poderá ver os principais tributos federais cobrados no Brasil.

• IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física)
• IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
• FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
• PIS (Programa de Integração Social) ou PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)
• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
• Imposto de Importação
• IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)
• CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico)
• ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)

Esses impostos estão previstas na Constituição Federal de 1988. Assim, as empresas com sedes em todo o território nacional os recolhe, segundo seus regimes tributários.

Agora veja os principais impostos estaduais:

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
• IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
• ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)

Municipais:

• IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)
• ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos)
• ISS (Imposto sobre Serviços)

As informações são de acordo com o portal: ‘Oi Tchau’.